Segurança jurídica

Muita gente enche a boca para dizer que vivemos num Estado de Direito e ainda por cima democrático. Se não temos segurança jurídica - e é o que se percebe no cotidiano - não podemos afirmar, com ênfase, que exista o rigor institucional, algo talvez colocável no campo do ''vir-a-ser'', do desejável, nunca, porém, do real. A desobediência dos donos de bingo, verificada no fim da semana que passou, é apenas uma leve sinalização desse estado de coisas, embora se possa admitir a existência de um conflito jurisdicional entre as justiças estadual e federal, uma vez que os bingueiros se valem de uma liminar (o que é decisão transitória, enquanto o mérito da matéria não é apreciado) concedida por um magistrado federal do Ceará, conquanto houvessem provocado o Tribunal de Justiça estadual por via de um mandado de segurança.

Da mesma maneira que há abusos nas concessões e cassações de liminares, o que tem levado alguns especialistas a insistirem na súmula vinculatória que afinal subordinaria os juízes da instância inferior ao regramento partido (claro que em circunstâncias muito específicas) da superior, temos o uso indevido do mandado de segurança que por amparar direito líquido e certo não pode ser concedido a três por dois.

BINGO BINGADO - Se alguém se surpreende com o fato de a liminar em favor da liberação do bingo ser de 2001 e se manter como força de lei, temos o exemplo absurdo da decisão da juíza federal Carla Rister, de São Paulo, que dispensou o diploma para o registro de jornalista profissional, isso em dezembro de 2002. Curioso é que em março deste ano, a 3 Turma do Tribunal Regional Federal decidiu que a Delegacia do Trabalho de Santa Catarina pode exigir o diploma de curso superior em jornalismo. Vejam só a dificuldade de fixar uma regra estável em função de decisões contraditórias.

Tanto num caso, o do bingo como o do diploma de jornalista, percebe-se a quantas anda a segurança da comunidade envolvida por ausência de clareza e determinação na interpretação das leis e fatos jurídicos. Desobediências são comuns como a que observa nas ações do MST quando das decisões judiciais em torno da reintegração de posse de fazendas invadidas e mesmo quando se trata de matéria clara e determinada ainda prevalece o jogo sinuoso das chamadas negociações intermináveis, bem ao gosto do assembleísmo da moda, como se a ordem legal fosse desprezível até mesmo por seu caráter mutante.

BIZARRICE - Quando há sinais de poluição no Rio Iguaçu, a primeira suposição é de que a origem seja a Petrobras. Isso se repetiu, semana passada, quando a mancha esverdeada tomou conta do curso d'água. Apurado inicialmente que não se tratava de vazamento da Refinaria de Araucária atribuiu-se a origem a alguma fábrica têxtil que lança seus efluentes no Iguaçu. Quando a mancha passava por Porto Amazonas a piada: aquilo era coisa do Palmeiras, cuja torcida de maior expressão é justamente a Mancha Verde. De qualquer modo coisa de porco.

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