LRF trava prefeitos, diz Amir Edinelson Alves De Brasília Especial para a Folha Apesar de estar aprovada pela Câmara Federal e tramitar pelo Senado sem interrupções, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está longe de ser unanimidade no Congresso. Deputados e senadores de diversos partidos alertam para o risco que a nova lei irá representar. O senador Amir Lando (PMDB-RO) adverte que se a Lei Fiscal for aprovada como está, sem modificações no seu texto, ‘‘os prefeitos vão ser reféns’’ do ministro da Fazenda, Pedro Malan. ‘‘A administração municipal passará a ser virtual e o prefeito um mero tesoureiro de caixa esvaziado, sem nenhuma autonomia sobre as contas municipais e sob o risco de enfrentar as mais severas sanções’’, prevê Amir. Para o senador de Rondônia, a nova lei é mais uma meta fiscal do que um instrumento moralizador da administração pública como vem sendo divulgado na mídia. ‘‘Trata-se de uma propaganda enganosa essa idéia midiosa de que quem desrespeitá-la é irresponsável. Na verdade, cumpri-la é concentrar recursos nas mãos do governo federal para pagar os juros da dívida pública reclamados no acordo firmado com o FMI’’, disse Amir. Ele afirmou, também, que nem durante o regime militar vigorou uma lei tão perversa contra os interesses municipalistas e contra o chamado pacto federativo. O deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG) é outro parlamentar que contesta a Lei Fiscal. Miranda afirma que a LRF repercute na mídia apenas com apelo de austeridade fiscal, moralidade pública e o fim da gastança eleitoreira. Mas ele argumenta que, para esses itens já existem legislação específica como a Lei Camata (que proíbe aumentar salários e contratações antes das eleições) e a Resolução 78 do Senado que controla o endividamento público e impede que se deixem para o sucessor operações do tipo Antecipação de Receitas Orçamentárias. ‘‘O que motiva o governo não é o combate à corrupção, a defesa da moralidade pública nem a eficácia dos gastos, mas o cumprimento das metas fiscais para pagamento de encargos da dívida por meio da busca de superávits’’, denuncia Miranda. O parlamentar mineiro afirma que a garantia absoluta ao credor financeiro está expressa nos artigos 4, 9 e 31. ‘‘Para pagar os compromissos financeiros, os sacrifícios impostos à sociedade são diversos: despesas sociais serão automaticamente contidas, além da proibição da aplicação de recursos das privatizações para fundos de combate à miséria, erradicação de analfabetismo, epidemias, entre outros’’. Para Miranda, o eixo que instrumentaliza a lei redunda em seu maior absurdo: ‘‘O congelamento dos gastos sociais’’. Ironizando a LRF, o deputado afirma que se trata de uma ‘‘Lei BO – ‘‘Boa para Otário’’.

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