A prefeitura de Londrina renovou por mais 180 dias o contrato com a Sanepar, que, no entendimento do município, está vencido desde 2003. A companhia de saneamento, por outro lado, tem argumentado que o acordo, assinado em 10 de dezembro de 1973, com validade de 30 anos, foi renovado em 1995 por mais 30 anos e, portanto, estaria em pleno vigor.
O secretário de Governo, Marco Cito, disse que a prorrogação emergencial se dá em razão da impossibilidade de fazer licitação do serviço de água e esgoto. Para isso, seria preciso que a Câmara aprovasse a criação de uma agência reguladora. ''A agência é uma continuidade do Plano de Saneamento e tínhamos a expectativa de que ela estivesse aprovada até o final deste ano, o que não ocorreu'', afirmou Cito.
Entre os argumentos do município para considerar o contrato rescindido desde 2003 estão o fato de que nenhuma legislação prevê contratos tão longos; que a suposta prorrogação defendida pela Sanepar está contida em termos aditivos e não seriam os instrumentos corretos para prorrogar a concessão; e que as regras estabelecidas em 1973 são prejudiciais ao interesse público. Um exemplo é que aquele contrato prevê que a Sanepar fixe as tarifas, o que é incompatível com a lei de concessão de serviços públicos. O município é que deve estabelecer a política tarifária.
No decreto municipal 1.167, com data do último dia 30, que trata da prorrogação emergencial, a administração argumenta que ''o município de Londrina não pode ser compelido a prorrogar condições manifestamente hostis ao interesse público''. O mesmo documento estabelece a necessidade de ''implementação de estudos técnicos acerca da viabilidade da municipalização dos serviço de água e esgoto''.
''A municipalização não está descartada, mas podemos trabalhar com a própria Sanepar, desde que as regras sejam mais claras e benéficas ao município'', declarou Cito. Porém, para firmar um novo contrato com a Sanepar, a companhia teria que vencer a licitação. ''Necessariamente ela teria que participar da licitação e vencer, mas as chances de quem já está no negócio são muito maiores.''
A assessoria de imprensa da Sanepar em Londrina afirmou que apenas representantes da sede em Curitiba poderiam falar sobre o assunto, mas ninguém foi localizado no início da noite de ontem.

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