Nem renovação, nem alteração de termo aditivo: o que a Prefeitura de Londrina espera firmar com a Sanepar é um novo contrato de concessão dos serviços de saneamento, coleta e tratamento de resíduos sólidos, e pelos próximos 30 anos. A definição foi apresentada ontem à tarde em uma reunião de representantes da estatal, vindos de Curitiba, com a equipe da Procuradoria Jurídica do Executivo municipal.
A Procuradoria vinha estudando há cerca de um mês a proposta de um novo acordo que tinha por base, sobretudo, a manutenção do termo aditivo firmado em 1996. Por este mecanismo, o contrato de 1973 da Sanepar com o Município, encerrado em 2003, seria estendido em mais três décadas. Entretanto, o termo passou por algumas alterações para se encaixar, ao menos em parte, à lei municipal sancionada no final do ano passado.
Se por um lado ela estabelecia que a concessionária terá de repassar 2% de seu faturamento ao Município - percentagem que equivale a R$ 170 mil mensais, ou R$ 2.040 milhões/ano -, por outro, a mesma legislação autorizava a administração a licitar os serviços de saneamento na cidade. A licitação, por sinal, foi objeto de uma recomendação administrativa protocolada na Prefeitura pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
De acordo com a procuradora-geral da Prefeitura, Regiane Andreola Rigon, o estudo conduzido pela pasta estabeleceu que a melhor alternativa é um novo contrato, e nos termos da lei municipal - ou seja, entre outros aspectos, de 15 anos, renovável por mais 15.
A procuradora salientou que o mecanismo não equivale a uma renovação com a estatal, já que ''tecnicamente isso não é possível''. Mesmo assim, negou que a menção à abertura de concorrência, mencionada na lei municipal, seja impeditivo para novo acordo com a empresa.
''Apresentamos um novo instrumneto contratual de acordo com a lei de Londrina, que coloca também que o Município, em caso de haver legislação superveniente, deve se adequar a ela. Como oito dias depois (da sanção da lei municipal) tivemos o marco regulatório de saneamento publicado, temos que nos adequar'', afirmou a procuradora, referindo-se à eventual possibilidade de acordo entre entes estatais que estaria prevista na Lei Geral de Saneamento, sancionada em janeiro deste ano. ''Agora, precisamos definir alguns aspectos importantes como a regulação dos serviços e as metas'', completou.
O presidente da Sanepar, Stênio Jacob, afirmou ontem à FOLHA que ainda não havia tido acesso à proposta municipal. Mas sinalizou: ''Nada impede que aceitemos (um novo contrato, em detrimento do termo aditivo). Semana que vem, analiso para definir isso, logo''.

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