Desde 2002, o governo federal precisa obedecer normas estabelecidas em lei para o momento da transição governamental. Basicamente, o encerramento de uma gestão e o início de outra precisam ser marcados pela colaboração entre os governantes, a transparência da gestão pública, o planejamento das ações de governo, a continuidade dos serviços prestados à população, o interesse público e a boa-fé dos atos administrativos.

No entanto, quando se olha para os municípios brasileiros, observa-se um “apagão em relação às normas de transição”, avalia o advogado eleitoral Nilso Paulo da Silva. As prefeituras podem acompanhar a legislação federal - ou estadual, quando houver.

“Os governos que estão saindo, que detêm a informação, que têm o poder e o acesso a todas as informações de forma direta, ainda não têm uma determinação de lei federal para orientar a entrega, a transmissão de informações aos novos prefeitos”, afirma Silva, que pontua que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) promoveu alguns avanços nesse quesito.

“Ela determina que aquele gestor que está saindo entregue um relatório financeiro e um relatório de obrigações futuras voltadas exclusivamente para essa questão financeira”, acrescenta.

Em meio ao vazio na legislação, o advogado afirma que as Câmaras Municipais têm a oportunidade de definirem essas etapas em lei.

“Em Londrina e nas cidades vizinhas, não existe nos municípios uma organização. É por essa razão que cada município organiza sua transição da forma que o prefeito que está saindo tem vontade. Inclusive, existem municípios que, até este momento, não têm absolutamente nenhum movimento de transição”, reforça Silva.

Em outubro, logo após o primeiro turno, o governo federal disponibilizou um manual para apoiar as prefeituras no encerramento dos mandatos e os novos gestores. Trata-se de um roteiro básico para conduzir o levantamento de informações, o processamento de dados e facilitar a tomada de decisão na fase de transição até a posse, que ocorre dia 1° de janeiro.

MODELO ADOTADO

Em Londrina, o prefeito Marcelo Belinati (PP) e o prefeito eleito Tiago Amaral (PSD) anunciaram suas equipes de transição na última quarta-feira (6), ato oficializado por meio de um decreto.

O secretário de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Cortez, é o coordenador da atual gestão, e o engenheiro civil Gerson Guariente foi escolhido por Amaral. Belinati optou por montar uma equipe com três nomes - além de Cortez, o chefe de Gabinete, José Otávio Sancho Ereno, e o secretário de Governo, Ronaldo Siena, dialogam diretamente com o grupo organizado pelo prefeito eleito.

O decreto assinado por Belinati garante que a equipe de transição terá acesso a todos os órgãos e poderá solicitar acesso a quaisquer informações e documentos da Prefeitura.

"Os pedidos de acesso à informação serão formulados por escrito e encaminhados à Secretaria Municipal de Governo, responsável por formalizar o pedido via processo SEI e requisitar aos órgãos e entes públicos os dados solicitados pela equipe de transição", diz o decreto, que aponta que caberá à gestão municipal atender aos pedidos em até cinco dias, prorrogáveis por mais cinco.

Silva lembra que a Prefeitura "é um organismo vivo" e que o atendimento à população não pode parar. "É o caso da saúde, a segurança, os contratos e compromissos, pagamentos, os boletos que os cidadãos precisam pagar. Então, dia 31 de dezembro sai o prefeito e dia 1º de janeiro, em alguns municípios, o prefeito toma posse só no final do dia. Você tem até um apagão ali de gestor, mas a prefeitura está viva, continua existindo. Falta ainda lei regulamentadora para organizar as transições no Brasil."

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Equipe de Tiago evidencia foco econômico

O prefeito eleito Tiago Amaral (PSD) anunciou sua equipe de transição na última quarta-feira (6). Estão presentes nomes ligados à sociedade civil organizada - como Gerson Guariente, ex-presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) Norte Paraná, Marcos Rambalducci, professor da UTFPR (Universidade Tecnológica Federal do Paraná) e consultor da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), e Diego Menão, executivo do MasterPlan Londrina 2040.

O economista da Secretaria de Estado da Fazenda Antonio Luiz Costa Gomes, a assessora de comunicação Rosi Guilhen, o servidor aposentado Roberto Pintor de Melo Lima, o gestor de empresas Adriano Marino e o vice-prefeito eleito Junior Santos Rosa (PL) completam a lista.

O analista político e professor Elve Cenci avalia que o grupo montado por Tiago Amaral lembra o perfil do ex-prefeito Alexandre Kireeff (2013-2016), que, inclusive, foi cabo eleitoral do prefeito eleito.

“São nomes de transição, porém com grandes chances de fazerem parte do secretariado. Não faria sentido alguém trabalhar na transição para conhecer melhor a administração pública e depois se afastar. Pode até acontecer, porém seria incomum. O que chama a atenção na equipe é a falta de nomes da área social e educacional”, afirma.

Cenci pontua que a administração de Kireeff enfatizou a área econômica; Belinati, por sua vez, somou pontos na área social e educacional. “Parece, pela escolha dos nomes, que o Tiago estará mais próximo desse perfil com maior preocupação com a economia”, acrescenta.

O analista reforça que a democracia “pressupõe uma via de mão dupla” e que cabe ao próximo prefeito dialogar com a sociedade, ouvindo todos os setores, “desde empresariais até sindicais”. “Na campanha, o candidato Tiago recusou conversar com grupos considerados de esquerda. Passada a campanha, vamos ver como o agora prefeito Tiago se comporta”, diz.

‘PERFIL TÉCNICO’

Advogado e cientista político, Marcelos Fagundes Curti afirma que, a julgar pela composição da equipe de transição de Tiago, “o futuro prefeito já está dando sinais que pretende fazer uma gestão muito próxima à sociedade civil, à iniciativa privada e focada no desenvolvimento econômico da cidade”. São nomes, concorda, que podem constar no secretariado londrinense a partir de 2025.

“O maior desafio será decidir em qual órgão municipal poderá acomodar cada um desses profissionais, tendo em vista que deverá fazer alguma espécie de retribuição para os demais partidos que compuseram a coligação eleita, bem como, para aqueles partidos que virão compor a base de governo perante a CML [Câmara Municipal de Londrina]”, frisa.