O município de Londrina ainda estuda se vai aderir à Medida Provisória 589, transformada em lei no final de abril pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), que permite parcelamento de débitos previdenciários de Estados e municípios - antiga reivindicação de governadores e prefeitos. A principal reclamação dos chefes do Executivo era que muitos dos antecessores não solicitaram o parcelamento da dívida, por isso as novas administrações acabaram sendo prejudicadas.
A nova lei amplia o prazo de adesão ao parcelamento até 16 de agosto, assim como aumenta de 180 para até 240 as parcelas de pagamento das dívidas, reduz multas e juros e amplia os débitos passíveis de parcelamento: de até 31 de dezembro de 2011 para até 28 de fevereiro de 2013. Atualmente, a dívida previdenciária reconhecida do município de Londrina está na ordem de R$ 22,5 milhões - a informação é do final de abril último. A dívida do município foi parcelada em 2000 (referente a débitos de 1997 até março de 2000) e começou a ser quitada em abril daquele ano em descontos na parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo informações da Secretaria de Fazenda, no ano passado Londrina recebeu R$ 53.551.171,57 de FPM, e teve R$ 9.542.764,24 retidos na fonte para pagamento da dívida previdenciária. No início de 2012 a dívida estava na casa dos R$ 30,3 milhões. Com a inclusão de R$ 3,5 milhões de juros e correção monetária e com o valor pago, o município iniciou 2013 com uma dívida de R$ 24,3 milhões. "Então este ano pagamos cerca de R$ 2 milhões, e nesse ritmo a dívida estaria quitada em três anos. Por isso precisamos analisar administrativamente se há necessidade de reparcelar a dívida ou se é melhor quitá-la nesse período", explicou o assessor técnico da pasta, João Carlos Barbosa Perez. "Em princípio o reparcelamento da dívida em mais 240 vezes aliviaria as contas da prefeitura, mas tudo será analisado pela procuradoria e pela administração", explicou.
A dívida dos municípios brasileiros com o INSS chegava a R$ 11,3 bilhões no final de 2012. Mais da metade deste total da dívida, R$ 5,6 bilhões, são de responsabilidade de apenas 25 municípios. Somente 12% dos municípios não tinham dívidas previdenciárias, quando a MP foi publicada. (Com Agência Estado)

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