Londrina e outras 65 cidades voltam a solicitar estado de calamidade pública para 2021

Três projetos de decreto legislativo que reconhecem a ocorrência de estado de Calamidade Pública em 66 cidades do Paraná devem ser colocados em votação em plenário nesta próxima semana, após avançarem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná. O pedido dos municípios é para a renovação da situação de calamidade até o dia 30 de junho de 2021. Entre eles estão as duas maiores cidades do interior do Estado, Londrina e Maringá (Noroeste), que tiveram superavit financeiro no ano passado.

Para o deputado Homero Marchese (Pros), o Legislativo deveria cobrar dos municípios uma justificativa mais "embasada" antes de conceder o status que permite aos prefeitos gastarem mais do que o previsto e desobedeçam às metas fiscais para custear ações emergenciais de combate à pandemia. "Eu defendo que os municípios comprovem o que estão alegando. Não pode virar a festa da uva. Recebem verbas do governo federal, mas mesmo assim pedem prorrogação da calamidade pública e a Assembleia ratifica e fica por isso mesmo."

Segundo ele, a renovação do estado de calamidade por mais seis meses não deveria ser automática. O deputado levantou junto com sua assessoria legislativa que dos 57 municípios paranaenses que estão pleiteando a prorrogação do estado de calamidade pública, alegando perda de arrecadação e aumento de despesas, 56 tiveram aumento nas transferências correntes entre 2019 e 2020. Em média, a alta foi de 17,8%. A única exceção foi o município de Farol (Noroeste). As transferências correntes representam todos os repasses recebidos pelos municípios, via União ou Estado..

"Caberia à Comissão Executiva oficiar os municípios requerentes para comprovar a má situação financeira. Eu votei ano passado pelo estado de calamidade diante da queda na arrecadação e de fato chegou a acontecer, mas os posteriores repasses federais superaram claramente as necessidades dos municípios, que acabaram engordando seus caixas. Consideramos que a pandemia irá continuar, é obvio por conta do recorde de mortes que vimos, mas o reconhecimento de calamidade pública tem que ter relação com a consequência fiscal do evento", aponta.

LONDRINA

O secretário municipal de Fazenda de Londrina, João Carlos Perez, justifica que o município pleiteou o estado de calamidade pública para 2021 diante das incertezas do cenário econômico causadas com agravamento da pandemia. "A calamidade é uma exceção à regra, nós não teremos neste ano provavelmente as receitas que tivemos no ano passado, não teremos essa margem. Entretanto, por cautela e por prudência pedimos diante das incertezas. Não quer dizer que vamos necessariamente flexibilizar as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)", defende.

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela AL cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como LRF. Ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho. "Em 2020, utilizamos 43% da receita corrente líquida para arcar com a folha de pagamento, bem abaixo do limite de alerta da LRF, que é de 48%, ou seja, nós decretamos a calamidade pública, não utilizamos nenhum benefício, mas havia um temor grave em relação a arrecadação."

QUESTÃO POLÍTICA

Perez alega que o orçamento superavitário de 2020 foi conquistado por um conjunto de medidas extraorçamentárias. "O governo federal repassou R$ 66 milhões que foram investidos na saúde. Mas só o Profis rendeu R$ 77 milhões, nós vendemos a renovação da folha de pagamento para um banco privado que rendeu outros R$ 51 milhões. Se tirasse essas duas receitas, teríamos problemas, mas o município fez o dever de casa."

O secretário diz que a iniciativa de pedir a flexibilização partiu de análise técnica das pastas da Fazenda e Planejamento, e não se trata de questão política. "Vamos pensar que ocorra um lockdown mais severo neste ano. Por exemplo, só em abril do ano passado, durante um mês de fechamento do comércio significou queda de R$ 25 milhões na arrecadação. Quando se pede isso (estado de calamidade) é que o município vislumbra um cenário pessimista. Não quer dizer que vamos fechar no vermelho ou atrasar salários. A calamidade possibilita flexibilizar indicadores, temos que ter essa cautela."

Na Região Metropolitana de Londrina também pediram a renovação do estado de calamidade pública os municípios de Rolândia, Sertaneja, Alvorada do Sul e Miraselva. No Norte Pioneiro, Cornélio Procópio e Santo Antônio da Plantina também estão na lista contemplados nos projetos do decreto legislativo. No ano de 2020, a Assembleia Legislativa reconheceu a situação emergencial em 331 cidades do estado. Agora, diante do agravamento da pandemia, os municípios pedem a renovação dos decretos municipais, em consonância com o decreto do governo do Estado que prorrogou a situação emergencial até o final do primeiro semestre.

O estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária, neste caso a pandemia do novo coronavírus que completou um ano em março.