Arquivo FolhaDerosso: salário base dos vereadores de Curitiba é de R$ 4,5 milAs câmaras municipais de Londrina e de Curitiba não pretendem acatar a orientação do Tribunal de Contas do Estado que, através de uma resolução interna baixada no último dia 17 de outubro, questiona decretos e resoluções que regulamentam a remuneração dos vereadores. As duas câmaras integram a lista do TC de municípios que se encontram com dispositivos irregulares. O Legislativo de Londrina prevê o pagamento do 13º salário aos vereadores nesse final de ano, enquanto que o de Curitiba vincula os salários dos vereadores em até 75% dos vencimentos dos deputados estaduais.
O TC proíbe o pagamento do 13º salário tanto para os vereadores como para os prefeitos alegando que os mesmos são ‘‘agentes políticos’’ e não podem gozar de benefícios dos servidores públicos municipais. Consta ainda no pacote de orientações baixado pelo Tribunal que o percentual de 75% previsto na Constituição Federal deve ser transformado em valores, para que as câmaras não se beneficiem com as trocas salariais que possam ser autorizadas pela Câmara Federal e Assembléia Legislativa no meio de seus mandatos (dos vereadores). Atualmente, os mandatos de vereadores e de deputados não coincidem.
O presidente da Câmara de Londrina, Adalberto Pereira da Silva (PFL), ainda não recebeu a notificação do TC, mas adianta que vai fazer valer a resolução interna do Legislativo de agosto de 96, que prevê o recebimento do 13º salário. ‘‘O TC diz isso para os vereadores, mas por que não questiona o decreto federal nº 7 de janeiro de 95 que prevê o direito para os deputados federais?’’, pergunta o vereador que só aguarda a liberação de dinheiro pelo prefeito Antonio Belinati (PDT) para efetuar o repasse.
Ele rebate os argumentos do TC afirmando que os vencimentos pagos aos vereadores na cidade estão ‘‘bem aquém’’ do teto imposto pela Constituição. Segundo ele, a média salarial fixada para essa legislatura fica em torno de R$ 4 mil pelas duas sessões semanais. ‘‘Não gastamos nem 3% das receitas em salários’’, emenda o presidente numa referência ao artigo 29 da Constituição que limita em até 5% da receita do município os gastos com os salários dos vereadores e prefeito.
O presidente da Câmara de Curitiba, João Claudio Derosso (PFL), também não está disposto a seguir a formalidade sugerida pelo TC. ‘‘Estamos vinculados à emenda constitucional Nelson Carneiro de 92, que prevê efeito cascata dos salários do deputado federal, para o estadual e em último plano para o vereador’’, justifica. Um vereador da capital recebe hoje salário-base de R$ 4,5 mil. O presidente lembra que faz três anos que não há aumento e que a vinculação ao teto de 75% dos vencimentos dos deputados estaduais ocorreu devido ao processo inflacionário intenso.

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