Cerca de 30 representantes da sociedade organizada de Londrina reunidos ontem com a Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, e promotores de Londrina decidiram criar um movimento contra a chamada ''Lei da Mordaça''.
Conforme o projeto de lei que está tramitando no Senado, membros do Ministério Público (MP), juízes, delegados e demais autoridades policiais ou administrativas estariam proibidos de dar informações sobre processos em investigação. A matéria foi aprovada na última terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e deve ser levada para plenário na próxima quarta-feira, em regime de urgência.
O projeto, de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, então ministro da Justiça, prevê ainda que agentes políticos teriam o direito de responder por ato de improbidade administrativa somente nos tribunais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF, proibindo promotores das cidades de investigarem prefeitos, secretários municipais e vereadores. O Supremo também poderá julgar ainda este ano, uma reclamação que trata do mesmo privilégio para agentes políticos.
''Esse projeto da Lei da Mordaça é um retrocesso no processo democrático porque não poderíamos mais informar a população sobre processos que não correm em segredo de justiça'', explicou a procuradora. ''Além disso, o projeto altera também a lei de improbidade, centralizando as investigações de todo país nas mãos de 30 procuradores. Estranha-se não só o momento que esse projeto volta para ser votado, no final do mandato de Fernando Henrique Cardoso, como o pedido de urgência para um projeto que tramita desde 1998. Quem ganha com isso é a impunidade'', concluiu.
De acordo com o procurador do município, Carlos Roberto Scalassara, que participou da reunião, a idéia é que o movimento que está nascendo em Londrina se torne uma mobilização nacional. ''Cada entidade aqui presente vai contatar o sindicato nacional da sua categoria, no sentido de conversar com parlamentares e com os ministros do Supremo, para que não aprovem essas mudanças na lei de improbidade'', relatou.
Além de uma manifestação no Calçadão de Londrina no sábado pela manhã, onze representantes do movimento recém-criado devem ir a Brasília na terça-feira, para audiências com ministros do STF e senadores.
O promotor Cláudio Esteves, autor de diversas ações que denunciam o ex-prefeito Antonio Belinati (sem partido), a vice-governadora Emília Belinati (PFL), o deputado estadual Antonio Carlos Belinati (PSL) e os deputados federais Alex Canziani (PSDB) e José Janene (PPB), por ato de improbidade administrativa, disse que com relação a essas ações pouco seria alterado com a aprovação do projeto de lei. ''Elas se deslocariam para o Tribunal de Justiça, STJ e STF'', afirmou. Segundo Esteves, as decisões tomadas pelos juízes de Londrina, como a indisponibilidade de bens dos réus, continuariam valendo.

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