A Comissão de Finanças e Orçamento da CML (Câmara Municipal de Londrina) coordenou, na manhã desta segunda-feira (25), audiência pública de prestação de contas do Município referente aos primeiros quatro meses de 2026. O evento, realizado na Sala de Sessões da CML, teve como base os dados consolidados de receitas arrecadadas e despesas pagas pelo Executivo e pelo Legislativo entre janeiro e abril, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).

De acordo com o relatório apresentado, a receita total do município de Londrina no período alcançou R$ 1.480.851.000,00 valor 1,08% menor do que o arrecadado no mesmo período de 2025.

Receitas próprias

Das receitas com impostos, taxas e contribuições municipais, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) respondeu por uma arrecadação líquida de R$ 300.333.000,00, valor 3,48% maior do que no primeiro quadrimestre do ano passado; o ISS (Imposto sobre Serviços) totalizou R$ 172.583.000,00, aumento de 9,11%; e o ITBI (Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis) chegou a R$ 40.689.000,00, crescimento de 13,80% em relação ao mesmo período de 2025. Já os valores arrecadados com o IR (Imposto de Renda) Retido na Fonte, descontados dos salários dos servidores municipais, totalizaram R$ 44.127.000,00, redução de 17,82%.

IPVA tem queda expressiva

Com relação às transferências correntes, R$ 46.206.000,00 vieram do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 89.901.000,00, do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os valores são, respectivamente, 6,86% e 5,29% superiores aos de 2025. Por outro lado, as transferências de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) somaram R$ 85.814.000,00, redução de 26,57%.

Despesas no primeiro quadrimestre

Já as despesas no período somaram R$ 1.370.127,00. O gasto com pessoal atingiu 45,78% da Receita Corrente Líquida Ajustada, mantendo-se dentro dos limites legais e abaixo do índice de alerta de 48,6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os valores destinados à Educação somaram 19,93% e o gasto com Saúde foi de 20,54% das receitas de impostos e transferências.

O Executivo Municipal fechou o primeiro quadrimestre do ano com uma dívida consolidada de R$ 622.203.392,44. Questionado pela vereadora Lenir de Assis (PT), o secretário municipal da Fazenda, Éder Pires, explicou que a maior parte desse valor tem origem em precatórios, ou seja, referem-se a dívidas relacionadas a processos judiciais movidos contra a Prefeitura. “Dos R$ 622 milhões, R$ 260 milhões são precatórios. E também temos alguns contratos, por exemplo, o contrato do Superbus, que é de 2016, são R$ 90 milhões com vencimento só em janeiro de 2038. Um contrato de 2016 que ainda tem um saldo de R$ 90 milhões. E os demais aqui são contratos, com grande volume também, de pavimentação, com a Caixa Econômica, pelo Finisa (linha de crédito da Caixa voltada ao financiamento de projetos de infraestrutura e saneamento ambiental). E ainda temos R$ 70 milhões, que é a dívida com a Caapsml”, detalhou.

De acordo com o Demonstrativo Previdenciário, o sistema municipal de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores registrou um déficit de R$ 507.000,00 nos quatro primeiros meses do ano, ante um superávit de R$ 2.100.000,00 observado no mesmo intervalo de 2025. Já os aportes feitos para garantir o equilíbrio das contas da Previdência, recursos que ficam retidos por cinco anos e servem para pagamentos futuros, tiveram uma redução de 10,29% no primeiro quadrimestre de 2026 (R$ 47.581.000) em comparação com o mesmo período de 2025 (R$ 53.038.000,00).

Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Orçamento, que promoveu a audiência desta segunda, é formada pelos vereadores Giovani Mattos (Avante), Lenir de Assis (PT) e Jessicão (PL). Cabe ao grupo coordenar as audiências de prestação de contas que são obrigatórias pela LRF e ocorrem no final dos meses de fevereiro, maio e setembro. O objetivo é dar transparência à arrecadação e às despesas públicas, permitindo que vereadores e sociedade civil exerçam o controle social sobre a gestão municipal.

Maior despesa de custeio da Câmara de Londrina foi com déficit atuarial

Durante a audiência pública de prestação de contas do Município referente aos primeiros quatro meses de 2026, o controlador-geral da CML, Rafael Balarotti, apresentou dados sobre os gastos do Legislativo entre janeiro e abril. A CML teve uma despesa total de R$ 16.480.508,24, o que corresponde a 26,16% do orçamento anual de 2026 do Legislativo, que soma R$ 63.000.000,00. Do montante de despesas no quadrimestre, R$ 13.510.484,58 (81,98%) foram destinados a pessoal e encargos sociais; R$ 2.924.695,12 (17,75%) a custeio e R$ 45.328,54 (0,28%) a investimentos. A maior despesa de custeio (18,35%) foi para o aporte da cobertura do déficit atuarial da CML: R$ 536.826,72.

Dos valores de custeio liquidados, outros R$ 435.094,62 (14,88%) foram para Vigilância e R$ 300.562,64 (10,28%) para Limpeza e Conservação. Já em investimentos, do total de R$ 47.121,76, R$ 33.133,76 foram para a compra de mobiliários em geral; R$ 8.088,00 para Utensílios domésticos (frigobares); e R$ 5.900,00 para Equipamentos de proteção (relativo a extintores de incêndio).

O relatório detalha o cumprimento das metas fiscais do período, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. Levando em consideração o total arrecadado em 2025, a CML poderia contar com um orçamento de R$ 96.918.220,92 em 2026. Mas o total aprovado para o ano foi de R$ 63.000.000,00. Deste valor, as despesas com folha de pagamento somaram R$ 11.323.702,22 de janeiro a abril, bem abaixo do limite máximo para o ano, que poderia ser R$ 67.842.754,64.

Trabalhos legislativos em números

Um ponto de destaque no período foi a retomada dos projetos educacionais após a reforma da sede da Câmara. A Escola do Legislativo foi reformulada e agora conta com iniciativas como o "Três Poderes em Ação", que realizou seis visitas guiadas de estudantes no quadrimestre, e a "Câmara Mirim", que elegeu 16 jovens vereadores de colégios estaduais para vivenciarem o processo democrático.

Os primeiros quatro meses de 2026 foram marcados por uma intensa atividade parlamentar. Confira os principais indicadores do período:

Sessões Realizadas: Foram 26 sessões legislativas, sendo 24 ordinárias e 2 extraordinárias.

Projetos Protocolados: Ao todo, 153 projetos de lei deram entrada na Casa, dos quais 134 foram de iniciativa do Legislativo e 19 enviados pelo Executivo.

Fiscalização e Pedidos: Os vereadores protocolaram 346 pedidos de informações e 8.133 indicações de serviços para a cidade.

Produção Legal: No quadrimestre, foram registradas 19 leis sancionadas, 2 decretos legislativos e 1 resolução.

Reuniões de Comissões: A transparência e o debate técnico foram reforçados com 111 reuniões das comissões permanentes, especiais e da Mesa Executiva.

A Câmara promoveu ainda 12 audiências públicas para discutir temas variados, desde a instituição do Código Ambiental e o Plano Municipal de Cultura até a regulamentação do serviço de táxi.

A prestação de contas desta segunda foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Londrina no Facebook e YouTube, e os vídeos permanecem disponíveis para consulta da população.

(Com informações da assessoria da CML)

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