Após um ano da entrada em vigor Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura de Londrina ainda não regulamentou a norma por decreto, o que facilitaria o seu cumprimento e fiscalização. A responsabilidade pelo decreto foi delegada ao vice-prefeito Guto Bellusci, presidente do comitê de transparência, que deve implantar até o final do ano que vem os 25 itens do Plano Municipal de Transparência.
''Estivemos sobrecarregados no começo deste ano com várias ações e a Conferência de Transparência e Controle Social. Mas, agora, regulamentar a Lei de Acesso à Informação é prioridade juntamente com a implantação do Plano de Transparência. Vamos nos dedicar a isso, mas ainda não posso estabelecer um prazo'', disse Bellusci, afirmando que na reunião de ontem o comitê começou a debater o assunto.
O primeiro item do plano de transparência é a criação de um serviço de informação pública e muitas das outras propostas estão relacionadas à divulgação de todo tipo de informação e documento público.
Sem a regulamentação, afirmou o vice-prefeito, o município tenta cumprir a Lei de Acesso por meio do SIP, sistema integrado de protocolo, serviço disponível no site da prefeitura. ''É um serviço que funciona, mas, não é devidamente monitorado, precisa melhorar muito'', admitiu. Ele não soube dizer quantos pedidos com base na Lei de Acesso foram protocolados até agora e quantos foram atendidos. ''Sei que a tentativa é de atender a todas as solicitações.''
Bellusci lembrou ainda que será necessário regulamentar dois tipos de informação: aquelas que são solicitadas pelos cidadãos e aquelas que devem estar disponíveis no site do município.

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