Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) determinou ontem que a Secretaria de Segurança Pública (SESP) e o Departamento de Trânsito (Detran) divulguem a lista dos motoristas paranaenses que estão com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Em todo o estado são 67 mil pessoas nessa situação, mas a medida só deverá atingir quem ainda não devolveu o documento.
Ainda não se sabe quando e como será feita a divulgação, mas a previsão é que a lista deverá ser publicada nos sites da SESP e do Detran. ''Nosso objetivo é incentivar o respeito à lei'', defendeu o secretário de Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari.
Na semana passada o secretário anunciou que os motoristas que estão com a carteira suspensa, mas não fizeram a entrega da CNH poderão ser presos por desobediência. A medida tem base no artigo 330 do Código Penal, que determina pena de 15 dias a seis meses de detenção a quem desobedecer a ordem legal de funcionário público.
Desde o anúncio até a última sexta-feira, 1.595 habilitações foram entregues nos postos do Detran em todo estado. Quem recebe a notificação de suspensão do documento tem 48 horas para fazer a entrega. Dos 3,9 milhões de motoristas habilitados do estado, 139,5 mil estão cumprindo a suspensão do direito de dirigir e 67 mil estão com a carteira suspensa mas ainda não entregaram o documento.
Quem está com a carteira suspensa deve entregar o documento em uma sede do Detran e realizar um curso de reciclagem de 30 horas. O motorista é notificado da suspensão por correspondência do Detran no endereço cadastrado no órgão.
Para o advogado Zulmar Fachin, presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), a princípio não há óbice para a divulgação da lista. ''Mas acho que, por cautela, seria melhor divulgar só o número do documento ao invés do nome porque não há necessidade expor a pessoa'', declarou.
Ao tornar pública uma lista de nomes, o Governo do Estado pode ficar sujeito a futuros questionamentos judiciais. ''A administração pode ser questionada judicialmente, mas ficaria menos exposta se não divulgar os nomes, só os números'', disse.
''Essa medida é para garantir o interesse coletivo, que é de tirar pessoas que não deveriam dirigir do trânsito, mas não pode por isso violar o direito do indivíduo'', analisou. Fachin também acredita que a justificativa do governo de que a lista poderá fazer com que a população ajude na fiscalização do cumprimento das suspensões de habilitação precisa ser analisada. ''É como se o Estado dissesse: ajudem a dedurar. A função de fiscalizar é do Estado'', aponta.

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