Agência Estado
De Brasília
O Senado concluiu ontem a votação da emenda constitucional que limita os gastos das Câmaras de Vereadores e enquadra como crime de responsabilidade o repasse de recursos para os legislativos municipais acima dos limites da receita – tributos e transferências constitucionais – definidos proporcionalmente à população da cidade. Aprovada por 72 votos favoráveis e dois contrários, a lei será promulgada nos próximos dias, mas as novas regras só passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2001.
De acordo com o relator da proposta, senador Jeferson Péres (PDT-AM), os prefeitos que não cumprirem a determinação poderão ser punidos com penas de prisão e até com o impeachment. A emenda também limita o valor dos subsídios dos vereadores, de forma igualmente proporcional à população do município.
As Câmaras Municipais ficam, ainda, impedidas de gastar mais de 70% de sua despesa com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores. Para Péres, o texto da emenda não é o ideal, mas impõe normas que vão melhorar a situação de hoje, ‘‘em que não existe quase nenhum limite para essas despesas’’. ‘‘Jamais teremos uma proposta que contente a todos’’, previu. Entre as imperfeições, ele apontou o fato de não serem diferenciados municípios extrativistas e industriais, onde é grande a disparidade da receita. Ele reconheceu ser muito elevado o porcentual de 5% para os gastos das Câmara de Vereadores de municípios com mais de 500 mil habitantes, como São Paulo.
Segundo ele, ‘‘os limites vão ajudar a acabar com a troca de favores e com a prática de o prefeito chantagear os vereadores não repassando recursos’’, previu. Apresentada pelo ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB-SC), em 1995, a proposta de emenda constitucional foi aprovada três anos depois no Senado. O texto ficou todo esse tempo na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado com modificações no mês passado. Daí porque teve que ser revisto pelos senadores.
Os limites de gastos com as Câmaras Municipais são os seguintes: municípios de até 100 mil habitantes – 8% da receita; até 300 mil habitantes – 7% da receita; até 500 mil habitantes – 6% da receita e acima de 500 mil habitantes – 5% da receita.
Os subsídios dos vereadores terão de obedecer aos seguintes limites: municípios de até 10 mil habitantes – subsídio máximo de 20% do subsídio dos deputados estaduais; municípios de 10 mil e 1 a 50 mil habitantes – subsídio máximo de 30% o subsídio dos deputados estaduais; municípios de 50 mil e 1 a 100 mil habitantes – subsídio máximo de 40% do subsídio dos deputados estaduais; municípios de 100 mil e 1 habitantes a 300 mil habitantes – subsídio máximo de 50% do subsídio dos deputados estaduais. Para municípios de 300 mil e 1 a 500 mil habitantes – subsídio máximo de 60% do que recebem os deputados estaduais e municípios com mais de 500 mil habitantes – subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
O projeto deve repercutir junto às Câmaras de Vereadores. Na época de sua votação, houve várias críticas de entidades ligadas aos vereadores, que reclamaram de não ter sido chamados para debater.Prefeitos e vereadores que ultrapassarem limites de receita definidos na lei correm o risco de ser processados
Arquivo FolhaO MENTOREsperidião Amin, governador de Santa Catarina, autor da lei de contenção da gastança nos municípios: projeto foi proposto quando ele ainda era senador