Curitiba – Cada instância do Legislativo tem suas próprias normas para decidir sobre a criação de novas Comissões Parlamentares de Inquérito. Algumas Câmara Municipais limitam em três o número de investigações funcionando simultaneamente, enquanto outras têm um limite maior.
Na Assembléia Legislativa, o limite das CPIs é fixado em cinco. Para serem criadas, as propostas devem ser assinadas por pelo menos um terço dos 54 deputados que compõem a Casa.
Em casos excepcionais, uma CPI pode ser criada na Assembléia mesmo que o limite de comissões em funcionamento já tenha sido atingido. Nesse caso, o parlamentar elabora um projeto de requerimento, que deve ser aprovado pela maioria simples da Casa. É a situação da CPI proposta pelo deputado Nereu Moura (PMDB), que pretendia investigar a morte do deputado Tiago Amorim.
A CPI atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, após ter recebido emendas no plenário. Mas o próprio autor do projeto acredita que as chances dela ser aprovada pela maioria do plenário são nulas. ‘‘O governo adiou as votações e fez emendas, e acabou empurrando o projeto com a barriga. Se ela for criada agora, teria que funcionar durante o recesso da Assembléia e ficaria inviabilizada. Eles conseguiram o que queria, que era garantir a impunidade dos assassinos do Tiago (Amorim)’’, afirma.

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