Curitiba - Após quatro associações profissionais obterem sucesso em medidas judiciais protocoladas no próprio Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, o TJ pode manter em sigilo a divulgação individualizada dos salários de magistrados e servidores agendada para hoje.
A publicação dos contracheques, como ordenou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai depender da interpretação administrativa do tribunal quanto aos mandados de segurança apresentados pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijus), Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná (Assojepar) e Associação dos Assessores Jurídicos do Poder Juciário do Paraná (Assejur).
As peças jurídicas inovaram processualmente ao serem apresentadas no próprio tribunal, obrigando os desembargadores a julgarem liminarmente pela divulgação do próprio salário e dos seus servidores. A ação da Amapar foi acolhida por Campos Marques na semana passada e o mandado de segurança das demais entidades foi aceito terça-feira pelo desembargador Miguel Pessoa. Em ambas as decisões eles argumentam que a divulgação individualizada dos contracheques fere artigo da Constituição que garantiria ''direito fundamental individual de inviolabilidade da intimidade, honra, imagem e vida privada'', escreve Pessoa.
''O que acontece é que o STF publicou seus salários e o CNJ determinou que essa seja a regra para todos. Nós não concordamos com esse entendimento do conselho, já que existe uma lei que regra essa prática de forma diferente'', explica José Roberto, coordenador-geral do Sindijus.
Contudo, o ministro Ayres Britto, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem reiterado que o STF já decidiu, por duas vezes, pela obrigatoriedade da divulgação. A Constituição, afirmou ele, assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos. Ayres Britto lembrou que a Constituição só permite o sigilo de informação quando se trata de segurança do Estado ou da sociedade, o que não é o caso da remuneração dos servidores e magistrados.
Dos 91 tribunais brasileiros, 65 já cumpriram a resolução do CNJ. Em reunião realizada em 30 de julho, os membros do conselho advertiram que onde houver dificuldade técnica atrasando a divulgação, o CNJ pode assumir a publicação e disponibilizar os dados em seu próprio portal da transparência.

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