Curitiba - O governo do Paraná obteve ontem duas vitórias judiciais na questão do pedágio. No início da noite de ontem, o juiz federal substituto Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, da 3 Vara Federal de Curitiba, indeferiu duas liminares em ações contra as leis que autorizam o governo a assumir a administração das 26 praças.
Uma das ações a ação popular foi proposta no início de agosto pelo advogado Rafael Justus de Brito. A outra, uma ação ordinária, foi protocolada no último dia 14 pelas concessionárias. Os advogados atacavam as leis aprovadas pela Assembléia Legislativa há dois meses. A equipe do governador Roberto Requião (PMDB) tenta um acordo com os empresários, para reduzir as tarifas. Caso isso não seja possível, Requião pode decidir encampar o sistema de pedágio, gerenciado por seis concessionárias no Anel de Integração.
Justus de Brito apontou a omissão da União diante da encampação, já que o patrimônio público afetado não seria apenas o estadual, mas também o federal, já que parte dos trechos de rodovias pedagiadas são da União. Segundo a decisão do juiz, os contratos de concessão possibilitam que o Estado, por delegação, encampe o pedágio.
Em relação à nulidade das leis da encampação aprovadas pela Assembléia, requerida na ação das concessionárias, o juiz afirma não vislumbrar falta de competência do Legislativo para editar lei específica relativa à encampação.
Os autores das ações podem recorrer da decisão. Procurado pela Folha, o presidente regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, disse que vai esperar a notificação para se manifestar. As empresas calculam em cerca de R$ 3 bilhões a indenização total que têm direito de receber em caso de encampação.
Há uma semana, despacho da 3 Vara de Fazenda Pública em Curitiba também liberou a encampação. A sentença foi baseada em ação popular proposta pelo advogado Rubens Roberti, que representa o empresário Guilhobel Camargo.
O Palácio Iguaçu informou ontem que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) inicia em cinco dias a auditoria nas concessionárias. A Justiça proibiu que a equipe anterior, formada por pessoal da Casa Militar e técnicos, analisasse os números das empresas, por entender que a competência é do DER.

mockup