A juíza da Vara Cível de Cambé, Patrícia de Melo Bronzeti, concedeu liminar que suspende os efeitos do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara. A CPI foi instaurada para investigar contratos da prefeitura de Cambé com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Atlântico. Em 28 de setembro a CPI apresentou o relatório, que aponta irregularidades no contrato e na prestação do serviço. O documento pleiteava, além da devolução de mais de R$ 1 milhão, que fosse aberta uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito João Pavinato (PSDB).
Os representantes da Oscip ajuizaram um mandado de segurança alegando que houve cerceamento de defesa e falta de objeto para a instalação da CPI. Os advogados do instituto alegam que não foram disponibilizados à Oscip os documentos analisados pelos vereadores. ''Deve o investigado ser informado acerca da pretensão antagônica a seu direito, tendo ciência das peças, provas e documentos anexados'', escreveu a juíza em seu despacho. A partir do despacho, a Câmara não pode - até que seja proferida nova decisão - fazer uso do relatório ou dar encaminhamento às suas sugestões.
''O relatório afirmou várias situações contrárias ao instituto sem que tivéssemos conhecimento do que estávamos sendo acusados'', declarou o advogado da Oscip, Vinícius Borba. O presidente da CPI, vereador Cecílio Araújo (PT), e o relator, Irineu Defende, não foram localizados até o fechamento da edição. A assessoria da Câmara informou que ambos estavam em reunião.

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