Liminar suspende permuta de terreno
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domingo, 22 de janeiro de 2006
Cristiane Oya<br> Reportagem Local 
O juiz substituto da 4 Vara Cível, Mário Nini Azzolini, concedeu sexta-feira liminar em uma ação popular suspendendo a permuta de um terreno de 6,3 mil metros quadrados no Jardim Alcântara (região sul) pelo imóvel que impedia o término de uma das pistas da avenida Ayrton Senna (região sul). A família de Hikaru Goto, proprietária da área onde será construída a avenida, receberiam ainda outros dois terrenos, um de 3,3 mil metros quadrados no Jardim Jamaica e outro de 330 metros na rua Detroit, no Jardim Maringá, ambos na região oeste. Juntas as áreas públicas foram avaliadas em R$ 930 mil. O projeto de lei de autoria do Executivo que previa a permuta, foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia 14 de dezembro.
A ação popular, assinada por Neide Akiko Fugivala Pedroso, contesta a legalidade da permuta, invocando a Lei Orgânica do Município. ''Se esse terreno, que é uma praça, fosse doado, os moradores do Jardim Alcântara ficariam sem a área de lazer deles. Além disso, o artigo 82 da lei Orgânica do Município proíbe a doação de terrenos de uso comum e praças. Foi com base nessa lei que conseguimos a liminar'', relatou a advogada de Neide, Helena Rosa Tondineli. ''Anos antes de ser aprovada a lei, os moradores já tinham ido ao IPPUL (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) e à Prefeitura pedir a urbanização da praça'', complementou. ''Os moradores do Jardim Alcântara não querem o impedimento da construção da avenida Ayrton Senna, mas que o prefeito dê outra área, que seja em outro bairro que os moradores concordem e que sobre para fazer a praça'', argumentou.
Ontem o prefeito Nedson Micheleti (PT) refutou a hipótese de indicar outra área em substituição à praça do Jardim Alcântara e afirmou que irá recorrer da liminar. ''Vamos fazer o recurso judicial na segunda instância, que é o Tribunal de Justiça (TJ). Temos muita segurança do que fizemos, tem toda garantida a qualidade tanto ambiental como de área de lazer naquela região, espaços de praça, não temos nenhuma dificuldade nisso. Vamos estar defendendo a posição da prefeitura no Tribunal de Justiça e estamos muito seguros que vamos ganhar no tribunal'', disse. No projeto do Executivo, o argumento para a doação da área destinada à praça é que o terreno não havia sido urbanizado por mais de 10 anos.


