O juiz da 7 Vara Cível de Londrina, José Cichoki Neto, concedeu liminar ao Ministério Público (MP) na ação civil que pedia a suspensão dos efeitos da lei municipal 9663/04. Aprovado às pressas pela Câmara nas últimas sessões do ano passado, o documento de autoria do Executivo trata de mudanças no zoneamento de Zona Residencial 1 para Zona Residencial 4, de contruções verticais e da permuta de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) entre a Prefeitura e duas loteadoras. As áreas envolvidas na troca seriam usadas pela Companhia de Habitação (Cohab) de Londrina para a construção de moradias populares.
A polêmica sobre a aprovação foi levantada em janeiro passado pelo Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal), que obteve apoio da subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ocasião, as entidades solicitaram providências à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público com o argumento de que a lei sancionada em 15 de dezembro pelo prefeito Nedson Micheleti (PT) apontava indícios de favorecimento a loteadores, de um lado, e não tinha parecer favorável nem do ®MDNM¯ Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), nem do Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CMPU), de outro.
No despacho datado do último dia 12, o juiz considera que a lei fere os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de fugir do Plano Diretor, dados os pareceres do Ippul e CMPU. Outro apontamento do magistrado é quanto à possibilidade de ''prejuízos incomensuráveis ao interesse público'', já que a dação em pagamento representaria uma forma indevida de quitação do débito. Idéia semelhante já havia sido defendida, na gestão passada, pela Procuradoria Jurídica do Município (parecer nº 58/2002). Cichoki Neto ainda estabeleceu multa de R$ 10 mil caso a liminar seja violada.
Por meio da assessoria de imprensa do prefeito, o procurador jurídico Mauro Yamamoto afirmou que aguarda a notificação para definir qual medida será adotada.

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