Dirigentes sindicais de Ponta Grossa conseguiram ontem, através de uma ação popular, liminar suspendendo o aumento de salário do prefeito e dos secretários, aprovado no início do ano pela Câmara. Além do prefeito, vice e dos 14 secretários municipais, também são réus na ação os 21 vereadores que aprovaram o reajuste. O salário do prefeito tinha aumentado 58%, passando de R$ 6,5 mil para R$ 9,5. A remuneração dos secretários havia subido de R$ 3,5 para R$ 4,5. O aumento, conforme demonstrado na ação acatada pelo juiz da 4ª Vara Cível, Magnus Venícius Rox, fere a Lei Orgânica do município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição.
Pela Lei Orgânica, o aumento do salário do prefeito deve ser acompanhado de um reajuste a todos os servidores, na mesma data e nos mesmos índices. A lei também estabelece que alterações salariais dos agentes políticos só podem ser autorizados de uma legislatura para a seguinte, o que não aconteceu nesse caso. Além disso, o projeto propondo o aumento foi apresentado após as eleições municipais, ferindo o artigo 30 da lei.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de reajuste não está acompanhado da estimativa de impacto orçamentário financeiro, conforme está previsto no artigo 16. Também faltou, entre outras exigências, a demonstração de origem dos recursos para as novas despesas de pessoal.
Segundo o advogado que moveu a ação, Adriano Malaquias, o aumento fere ainda a Constituição nos seus princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com a liminar, o salário do prefeito e dos secretários em março deve voltar para o de dezembro. Ainda assim, a remuneração estará ilegal porque não atende à exigência da emenda constitucional 19, de 1998, que estabelece o pagamento em parcela única sem a divisão de subsídio e verba de representação, como acontece em Ponta Grossa.
Essa ilegalidade, no entanto, não é objeto da ação. Caso venha a ser discutida juridicamente, o salário do prefeito teria que ser de R$ 3 mil e dos secretários pouco mais de R$ 1,1 mil.
A assessoria de comunicação da prefeitura informou apenas que o secretário de Administração e Negócios Jurídicos, Claudimar Barbosa, estava em uma reunião com o prefeito Péricles de Holleben Mello (PT) discutindo o assunto e não havia possibilidade de interrompê-los. Além disso, a assessoria comunicou também que a prefeitura ainda não tinha sido notificada pela Justiça e não poderia se manifestar oficialmente. Os réus terão 20 dias para apresentar defesa.

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