Prefeito de Peabiru acredita que a redução no salário pode ajudar o município a aumentar montante de recursos públicos para investimentos"

Liminar mantida
O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná negou provimento ao recurso da Prefeitura de Londrina contra a liminar obtida pela ONG Meio Ambiente Equilibrado (MAE) que impediu a liberação de novos alvarás para empreendimentos na área urbana que se sobrepõe à zona de amortecimento da Mata dos Godoy, na zona sul. A informação é do advogado da ONG, João Tescaro Júnior, que disse não ter tido acesso ao acórdão ainda – a decisão é datada de 1º de setembro. O procurador-geral do município, Paulo César Valle, disse desconhecer a decisão.

Recorde o imbróglio
A liminar foi concedida em ação civil pública proposta pela entidade que pede que os limites da zona de amortecimento, de 66 quilômetros quadrados na zona sul da cidade, sejam respeitados. As bordas foram definidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em 2002, mas, em 2012, a nova Lei do Perímetro Urbano avançou sobre ela em uma área de 66 quilômetros quadrados. No ano passado, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo demarcou essa região com áreas residenciais, comerciais e industriais. Ao analisar preliminarmente a questão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, proibiu a prefeitura de liberar novos empreendimentos nessa área.

Mudança em trâmite
A decisão sai quando a Câmara de Londrina começa a discutir, ainda nas comissões permanentes da Casa, projeto de lei do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) proposto para amenizar os problemas. O texto altera o perímetro urbano, reduzindo-o, e modificando o zoneamento, eliminando as duas áreas demarcadas como industriais às margens da PR-445. Entretanto, mantém as zonas residenciais sobre a zona de amortecimento. O gestor ambiental da ONG MAE, Gustavo Góes, diz que o projeto de lei, apresentado em audiência pública, representa um avanço, mas que a discussão deve continuar devido ao avanço das zonas residenciais. O procurador-geral, Paulo Valle, admite que o texto resolve as pendências apenas em parte. Para ele, o ideal é que o IAP se manifeste e altere os limites demarcados. As comissões de Finanças e Orçamento e de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização
analisam a proposta em reunião conjunta na próxima quarta-feira.

Rota da cerveja artesanal
Os deputados Anibelli Neto (PMDB) e Maria Victoria (PP) protocolaram na Assembleia Legislativa (AL) um projeto de lei que cria a "Rota da Cerveja Artesanal no Paraná". Segundo os parlamentares, o objetivo é incentivar a produção de cerveja artesanal por meio das cervejarias caseiras e microcervejarias, além de promover eventos ligados à produção. A rota, inicialmente, será composta pelos municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Colombo, Curitiba, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa, Quatro Barras e São José dos Pinhais. Caberá ao Executivo de cada município disponibilizar áreas públicas para o fornecimento de informações sobre os locais de produção e o agendamento de visitas. O projeto 644/15 ainda deverá passar pela análise das comissões técnicas permanentes da Assembleia, antes de seguir ao Plenário, para votação.

Prefeito propõe redução do próprio salário
O prefeito de Peabiru (Centro-Oeste do Paraná), Claudinei Antonio Minchio (PT), quer reduzir o próprio salário pela metade. O chefe do Executivo enviou ofício à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores sugerindo o corte de 50% em seu vencimento e 80% no salário do vice-prefeito. Se aprovada, a medida vai passar a valer só a partir da gestão de 2017. O prefeito acredita que a redução pode ajudar o município a aumentar o montante de recursos públicos para investimentos. Com a medida, o prefeito quer reduzir o próprio salário de R$ 13.09346 para R$ 6.546,73, e do vice de R$ 5.391,60 para R$ 1.078,32. O corte pode ajudar o município a economizar cerca de R$ 525 mil a cada gestão. A sugestão deve ser analisada pela Câmara ainda neste mês.

Reforma para quando?
A discussão sobre a reforma política, que muda três leis – das Eleições, dos Partidos e o Código Eleitoral -, será encerrada no Senado na terça-feira, com a votação da redação final. Mas por enquanto é difícil saber se alguma coisa valerá paras as eleições municipais do ano que vem. Pela regra atual, que foi mantida, qualquer alteração na legislação eleitoral tem que encerrar todo o trâmite, com as discussões e sanção, até um ano antes da disputa nas urnas. No caso, dia 2 de outubro.

Duas Casas divididas
Como o sistema parlamentar brasileiro é bicameral – com Câmara dos Deputados e Senado - depois de apreciado pelos senadores, o projeto de lei tem que voltar para nova discussão entre os deputados federais, onde, aliás, teve origem. O tema mais relevante é também o centro da divergência: o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. Senadores rejeitaram, mas os deputados devem reescrever o texto original e manter as doações financeiras aos partidos políticos. Nesse contexto, ainda tem a ação da OAB no Supremo Tribunal Federal, (STF), tentando barrar a prática, considerada nefasta e embrião da corrupção.

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