A decisão do juiz José Cichocki Neto de anular os efeitos do decreto de cassação de Antonio Belinati influi diretamente na continuidade dos trabalhos da Comissão Processante (CP) da Câmara de Vereadores que apura irregularidades na venda de ações da Sercomtel para a Copel. A CP está parada porque há um entendimento da Procuradoria Jurídica do Legislativo de que ela deve ser arquivada, sob a alegação de perda de objeto – o mandato de Belinati já havia sido cassado.
O engavetamento da CP, solicitado pela defesa de Belinati, será decidido pelo plenário no dia 1º de agosto, quando os vereadores voltam do recesso parlamentar. Mas ontem, o presidente da comissão, Salvador Francisco (PSB), anunciou que irá pedir a continuidade do trabalho de peritagem, que também estava suspensa. ‘‘Mantemos a decisão de ouvir o plenário, mas a peritagem vai continuar para não perdermos tempo’’, justificou.
O trabalho, solicitado pela defesa de Belinati e acatado pelos membros da CP, terá de ser concluído até o dia 31 pelo perito do Instituto de Criminalística, Daniel Felipetto. Entre outros itens, ele irá avaliar como era o mercado das ações da Sercomtel na época em que elas foram vendidas, em maio de 98, e o índice de ágio obtido com a comercialização diretamente à Copel.
Salvador informou que hoje pretende intimar a defesa de Belinati para que em 24 horas apresente alguém para acompanhar os trabalhos do perito. ‘‘O acompanhamento foi um pedido dos advogados de defesa’’, explicou.
Se os vereadores optarem pela continuidade dos trabalhos, os membros da CP terão de ouvir as testemunhas de defesa e acusação, além de abrir um prazo para Belinati apresentar sua defesa por escrito. Depois, será apresentado o relatório final, cuja orientação será pelo arquivamento ou cassação de Belinati.
O prazo final e improrrogável para concluir todo o processo é 28 de agosto. Além do caso da Sercomtel, a CP apura irregularidades na compra excessiva de marmitex (possivelmente usadas durante campanha eleitoral) e na contratação do show da Xuxa.
Os integrantes do Movimento pela Moralização na Administração Pública de Londrina são contra a sugestão de arquivar a CP. Foram eles que ingressaram na Câmara com a denúncia contra Belinati, provocando a abertura da comissão. O presidente da OAB, Lauro Zanetti, disse ontem que a decisão do juiz Cichocki Neto é mais um motivo para que a comissão continue com seus trabalhos.
Zanetti não quis comentar a liminar (‘‘decisão judicial não se discute, cumpre-se’’), mas revelou ter ficado surpreso. ‘‘A sessão da Câmara não teve nulidade’’, argumenta. Valter Orsi, da diretoria da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e do ‘‘Moralização’’, lembrou que Belinati ofendeu Bonilha, quando, em maio, escreveu no verso de um documento da Câmara que não atenderia a uma intimação de um ‘‘ladrão’’. ‘‘Gostaria que o juiz analisasse este comportamento.’’

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