Curitiba - A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) informou ontem que cumprirá a decisão judicial que retira o nome de Curitiba do Sistema Cadastro de Inadimplentes do Estado (CADIN). A decisão foi tomada liminarmente anteontem pelo juiz Eduardo Sarrão, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná. Segundo a decisão, o Município não seria devedor do governo do Estado e deveria ser retirado imediatamente do CADIN. A suposta inadimplência da Prefeitura vinha sendo usada como argumento para a retenção de financiamentos já aprovados no Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), administrado pelo governo do Estado.
O juiz Sarrão também determina na liminar, que o Estado do Paraná não se negue a expedir certidão negativa em nome do Município com base em um alegado débito da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - CIC. O procurador Geral do Município de Curitiba, Ivan Bonilha, disse ontem que a decisão libera o município para o recebimento dos R$ 63 milhões em contratos já assinados entre o governo do Estado e a Prefeitura de Curitiba para infra-estrutura urbana e social. Bonilha explicou que entrou com um pedido de liminar após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizar ação, no dia 21 de março, contra o Município para pagamento da dívida com a CIC. ''Sem a ação movida contra nós, teríamos que procurar outro fundamento para liberação destes recursos.''
A Prefeitura alega que a dívida teria expirado, já que o Estado argumenta que as parcelas devidas deixaram de ser pagas desde novembro de 1999. Um acordo firmado entre Estado e Município em 1991 parcelou a dívida da CIC em 144 vezes - com quitação em 2003. O Decreto Lei 20.910 de 1932, ainda em vigor, diz que os cobradores têm prazo de cinco anos para cobrar dívidas vencidas antes da prescrição. Portanto, o Estado teria até 2004 para ingressar com ação judicial. ''O Estado ficou inerte até março de 2007. A inclusão agora do Município no CADIN foi circunstancial'', disse o procurador.
O chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, disse ontem que a obtenção de liminar para retirada de Curitiba do Cadin ''não representa o pagamento da dívida de R$ 253 milhões com o Estado e não torna o município apto a receber investimentos''. Segundo Iatauro - ex-conselheiro do Tribunal de Contas -, a dívida ainda existe e o Estado descumpre o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal se repassar recursos nessas condições.
Iatauro disse ainda estranhar o fato de a Prefeitura considerar a liminar uma ''autorização'' para receber recursos, uma vez que a própria administração municipal considerou sem efeito legal a classificação de inadimplência pelo Estado.

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