Um grupo de 20 servidores públicos municipais de Londrina obteve ontem na Justiça uma liminar que determina a imediata promoção de cada um deles. Resultado de uma ação coletiva ingressada semana passada, a decisão foi expedida à tarde pelo juiz da 7 Vara Cível, José Cichocki Neto.
A liminar faz referência às leis municipais 9337/04 e 9414/04, que tratam da promoção por conhecimento dos servidores públicos de Londrina por meio do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). No último dia 14, porém, uma portaria baixada pelo secretário de Gestão Pública, Jacks Dias, suspendeu as promoções previstas na segunda etapa do Plano, que deveriam ocorrer em janeiro, conforme determina a 9414. Pelos cálculos do secretariado, a folha de pagamento sofreria um impacto de cerca de R$ 10 milhões.
No documento expedido ontem, o juiz da 7 Vara considerou que o Município não só ''descumpriu absolutamente a lei, ferindo o princípio da legalidade'', como também ''utilizou-se de ferramenta absolutamente ineficaz para o cumprimento de seu intento''. Além da promoção imediata, a decisão exige ainda o pagamento dos valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv), Marcelo Urbaneja, criticou algumas das declarações feitas pelo secretário municipal de Fazenda, Wilson Sella, em matéria publicada ontem pela Folha. Na ocasião, Sella afirmou que a aplicação da segunda etapa do PCCS a prováveis 2,8 mil servidores seria ''impensável''. ''Na verdade, são 2.170 funcionários. O secretário não se entende com o prefeito e acaba dando informações erradas'', alfinetou.
Urbaneja comentou que o sindicato apóia as ações coletivas pela promoção garantida em lei. Do grupo de 20 servidores, a maioria seria das áreas de educação e administração direta o que pode aumentar nos próximos dias. ''Podem ser até 2.170 na ação coletiva, se julgarem necessário. E nós vamos dar apoio jurídico, porque a Prefeitura sequer sabe quem tem ou não direito a ser promovido, a contar pelos números apresentados'', apontou.
Questionado se a interferência judicial não pode afetar as negociações, o presidente do Sindserv foi enfático: ''Não existe nenhuma negociação quanto ao PCCS, só uma comissão de reformulação dele.'' O sindicalista contestou novamente as explicações de Sella ao frisar que o orçamento votado para este ano já deveria prever o pagamento de reposições e as promoções. ''Agora querem economizar na reposição, sendo que o dinheiro já está no orçamento, é lei. Estão tentando adiar as consequências de uma lei que eles próprios criaram''.
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Londrina informou que só se manifestaria sobre a liminar após intimação o que só pode ser feito diretamente ao procurador geral Mauro Yamamoto, que deve retornar hoje de Curitiba.

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