Curitiba - A batalha entre a Câmara Municipal e a prefeitura de Pontal do Paraná, no litoral do Estado, teve mais um capítulo. Ontem, os vereadores conseguiram uma liminar cancelando um acordo homologado na Justiça que permitia ao Executivo descontar 20% da verba mensal repassada para o Legislativo. Eles ainda tentam derrubar um outro acordo, que autoriza descontos de mais 33% no repasse. Segundo o presidente da Câmara, Alexandre Guimarães Pereira (PDT), caso os índices continuassem a ser aplicados, a Casa teria que paralisar suas atividades por falta de dinheiro.
Alexandre Só Praias, como é mais conhecido o pedetista, explica que em 2005, funcionários da Câmara entraram com duas ações judiciais. Uma delas pedia o pagamento de salários atrasados. A outra exigia que a Câmara recolhese o INSS, o que não vinha sendo feito. No fim do ano passado, o então presidente da Casa, Valdevino Simões Périco (PTB), autorizou seu advogado a assinar um acordo judicial com a prefeitura em cada uma das ações. Neles, a Câmara permitia que o saldo total das dívidas fosse descontado mês a mês da verba que a prefeitura deveria repassar para o Legislativo.
Os descontos começaram a ser aplicados este mês. Dos cerca de R$ 141 mil que a Câmara deveria receber, foram retirados 53% (20% referente à ação dos salários atrasados e 33% para o pagamento da dívida com o INSS). Como ainda houve outro abatimento, o Legislativo recebeu apenas R$ 41 mil. ''Paguei os salários dos nove vereadores, incluindo os três da situação, mas não dá para pagar os funcionários'', garante Alexandre.
Os acordos assinados por Périco com o prefeito Rudisney Gimenes (PMDB), de quem é aliado, teriam sido umas de suas últimas medidas antes de entregar o cargo, no começo de janeiro.
Os vereadores entraram com dois pedidos de liminar para anular os acordos. Ontem, a comarca de Matinhos concedeu a primeira delas, suspendendo o desconto de 20%. A principal alegação do advogado Carlos Eduardo Marin, autor dos pedidos, é que o acordo foi assinado com autorização apenas do ex-presidente da Câmara, quando seria necessária a conivência dos demais integrantes da Mesa Executiva da Casa, o que não aconteceu.
O prefeito Rudisney Gimenes garante que os acordos foram feitos dentro da lei. Segundo ele, a prefeitura não tem como arcar com a dívida referente ao INSS porque o desconto de 33% acontece quando o Executivo recebe os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, caso fizesse o repasse integral de R$ 141 mil para a Câmara e ainda assumisse o parcelamento das dívidas, iria ultrapassar o limite de 8% do orçamento que deve ser destinado ao Legislativo, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ''guerra'' entre a prefeitura e a Câmara de Pontal veio à tona nem dezembro, quando os vereadores desaprovaram o projeto de Orçamento para o município. O Executivo chegou a suspender serviços públicos, que foram reativados depois que conseguiu na Justiça uma liminar que liberou o orçamento.

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