A votação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Lixo, aberta na Câmara de Vereadores de Ibiporã (Norte) para investigar supostas irregularidades nos contratos da prefeitura e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) com a empresa Kurica Seleta Ambiental, está suspensa temporariamente por ordem judicial. A assessoria jurídica da Samae pediu a liminar, que foi concedida na segunda-feira pela juíza substituta da Vara Cível da Comarca de Ibiporã, Deborah Penna. A Samae alegou na liminar que não pôde acompanhar as oitivas feitas pela CEI.
O relatório final da investigação tem 53 páginas - escritas pelo relator da CEI, vereador Daniel Sarábia (DEM) - e aponta possíveis crimes de formação de quadrilha e improbidade administrativa, envolvendo inclusive o prefeito José Maria Ferreira (PMDB).
O procurador da Samae, Rômulo Augusto Fernandes Martins, justificou que, como é procurador do órgão público que está tendo seus contratos investigados, ele teria direito de permanecer nos depoimentos. Mesmo assim, os vereadores não teriam deixado ele participar. ''Então pedi que registrassem isso em ata e depois pedi uma cópia. Sou representante legal da Samae, então tenho direito de participar. Pedi a liminar para suspender a votação e depois, quando for julgado o mérito, pedi para que todo o processo feito pela CEI seja anulado, porque eles feriram o direito da ampla defesa e do contraditório'', explicou Martins.
O relator da comissão, Daniel Sarábia, disse que a decisão era ''absurda''. ''Ficamos muito tristes porque nosso papel é investigar. Nossa assessoria jurídica está trabalhando no recurso para derrubar a liminar. Precisamos votar esse relatório.'' Sobre o motivo do procurador ter sido proibido de participar das oitivas, porém, o vereador não quis se manifestar.

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