O juiz da 4 Vara Cível de Londrina, Marcelo Mazzali, expediu liminar esta semana suspendendo parte do decreto municipal 377/2006, de junho, que tratava da promoção por conhecimento na carreira de 1,8 mil servidores municipais. A decisão provisória atendeu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) e abrange um grupo de aproximadamente 400 funcionários.
Na ação, o sindicato questionou o artigo 8º do decreto assinado mês passado pela administração municipal. No documento, a Prefeitura estabelecia a promoção por conhecimento aos 1,8 mil contemplados, ante a solicitação de 2,3 mil - o restante foi considerado inapto. Ficaram de fora também ''os casos que estejam sub judice e que tenham por objeto a promoção de que trata este decreto não serão atingidos por suas disposições até ulterior decisão judicial transitada em julgado''.
O servidores beneficiados pela tutela são aqueles que entraram com ações contra a portaria de 14 de janeiro de 2005. A medida suspendia a promoção por conhecimento, prevista na lei 9337, de 19 abril de 2004 - que estabeleceu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo -, com a justificativa de que a Prefeitura não dispunha de caixa para suportar o impacto.
O juiz da 4 Cível entendeu que o dispositivo impondo a restrição acabou segregando os servidores em três categorias: os aptos, que preenchem os requisitos exigidos pela lei; os inaptos, que não preenchem as referidas normas legais para esse tipo de promoção; e aqueles enquadrados na hipótese do artigo 8º do decreto.
''Ao criar categoria diferenciada de servidores que entraram na justiça, a administração pública municipal ofendeu os princípios da isonomia, moralidade administrativa e razoabilidade'', diz trecho da liminar assinada por Mazzali.
De acordo com o coordenador de comunicação do Sindserv, Éder Pimenta, a liminar ''corrige um erro'' da atual administração. ''Deveriam estabelecer o PPCS para todo mundo: qual o critério de pagar só para parte e deixar de fora quem não se movimenta em busca de seus direitos?'', questionou.
O secretário municipal de Gestão Pública, Jacks Dias, disse ontem à tarde que ainda não hava sido notificado da decisão, mas adiantou que ingressará recurso contra ela. ''Se uma decisão está sub judice, não tenho como dar os encaminhamentos enquanto não for julgado o mérito. Para nós, isso é óbvio'', defendeu Dias, para completar: ''O problema foi deles (servidores). Não deveriam ter entrado com a ação contra a Prefeitura. Agora, têm que esperar''.
O pagamento da promoção por conhecimento está previsto no decreto para agosto, mas a lista com o resultado final será divulgado no próximo dia 27. No mesmo dia, às 19 horas, a categoria se reúne em assembléia geral para discutir, entre outros itens, um indicativo de greve.

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