Brasília - Depois de reações negativas na oposição e na própria base aliada, o governo decidiu recuar do acerto feito com os governadores para incluir no projeto de reforma tributária a permissão para que os Estados gastem livremente 20% de suas receitas.
Pelo entendimento, o Congresso alteraria a reforma para estender aos Estados as regras da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que desde 94 livra o governo federal de cumprir os gastos obrigatórios determinados pela Constituição - em saúde e educação, por exemplo.
A proposta já foi apresentada na comissão especial da Câmara que analisa a reforma e, até ontem, contava com o apoio declarado do relator do projeto, Virgílio Guimarães (PT-MG), e uma concordância mais discreta do Palácio do Planalto.
Ontem, o discurso mudou. ''Já compramos muitas brigas em nome dos governadores e não vamos criar mais uma frente de batalha'', disse o deputado Professor Luizinho (PT-SP), vice-líder do governo na Câmara.
Foi uma referência às críticas de políticos ligados à área social, para os quais a regra, destinada a aliviar o caixa dos Estados, equivale a menos recursos para o setor - o mesmo argumento utilizado pelo PT, nos anos de oposição, ao votar contra a DRU.
Se o recuo visa atenuar o desgaste da projeto, pode criar novos problemas entre o governo e seus interlocutores preferenciais nas negociações para as reformas.
''Esse é um ponto importante para os Estados, porque 90% dos nossos orçamentos estão vinculados (comprometidos com gastos obrigatórios)'', disse Albérico Mascarenhas, da Bahia, secretário-executivo do Confaz, o conselho que reúne os 27 secretários estaduais da Fazenda.
Segundo ele, o assunto voltará à tona na reunião marcada para sexta-feira com o relator da reforma. ''Os Estados precisam de mais recursos para investir em segurança e infra-estrutura.''
Intervenção- O recuo do governo foi decidido num encontro ontem pela manhã entre o ministro José Dirceu (Casa Civil) e os líderes do governo e dos partidos aliados, na casa do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).

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