Arquivo FolhaComo estáO líder do governo na Câmara, Luís Eduardo Magalhães, quer evitar alterações na proposta da PrevidênciaA aprovação da reforma previdenciária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, amanhã, vai depender do poder de sedução do governo e de seus líderes aliados sobre a base de apoio parlamentar. O líder do governo na Câmara, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), não quer mais adiar a votação da emenda constitucional, mesmo com o risco de a proposta ser alterada e, consequentemente, devolvida ao Senado. Isto porque ainda é grande a resistência de deputados da própria base ao dispositivo que prevê cobrança de contribuição previdenciária aos inativos da União. Mas os aliados têm um trunfo para impedir o atraso da reforma.
‘‘Se depender de mim, o texto ficará como estᒒ, insistiu o líder do governo na Câmara, deputado Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA). ‘‘Vamos votar a emenda impreterivelmente na quarta-feira (amanhã), sobretudo porque vamos deixar para discutir o mérito na comissão especial’’, garantiu o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE). A CCJ tem competência para analisar a admissibilidade da emenda constitucional e é em comissão especial, e num prazo maior (até 40 sessões), que se discute o conteúdo da proposta.
Embora os dois líderes estejam intransigentes quanto à desistência da cobrança de contribuição a inativos e argumentem que não há dúvida da constitucionalidade desta proposta, é incerto o apoio da base governista para que a reforma passe nesta primeira etapa na Câmara. Tanto que, na última quinta-feira, o governo desistiu de tentar aprovar a emenda na CCJ, embora o quórum estivesse alto. Passaram pela comissão todos os seus 52 integrantes. ‘‘Não havia clima para votar a reforma naquele dia’’, justificou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), cotado para ser o relator da previdência na comissão especial.
O governo insiste em manter a cobrança no texto da reforma, mas auxiliares do Palácio do Planalto trabalham com a hipótese de sofrer uma derrota já na CCJ. Isso, a princípio, implicaria o retorno da emenda ao Senado, por onde tramitou ao longo deste ano, e condenaria a reforma previdenciária a um ‘‘pingue-pongue’’ sem fim. ‘‘O que o governo não quer é que a emenda volte ao Senado’’, afirmou Inocêncio Oliveira.
O presidente da CCJ, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), carrega um trunfo para o caso de a emenda ser alterada na comissão. Ele insiste que a alteração de emendas constitucionais em uma das Casas, sem que esta necessariamente tenha que voltar para a outra Casa, tem precedente. Trata-se da emenda constitucional nº 3, de 1993 - um pacote enviado à Câmara pelo então governo Itamar Franco, com várias alterações no sistema tributário nacional e suas consequências jurídicas. A proposta foi alterada no Senado, a pedido do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), que discordou da permanência do artigo que tratava da ação direta de interpretação do Direito Federal.

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