Curitiba - O líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse ontem que a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) ao Ministério Público (MP) ''não se mantém''. A decisão, assinada pelo desembargador Luiz Mateus de Lima, é da última quinta-feira e determina que o Executivo aumente de 3,7% para 4% a fatia da receita líquida do Estado que deverá ser destinada ao MP em 2008. ''Tem alguma coisa errada na liminar. O governo do Estado determinou o índice de 3,7% dentro das possibilidades'', disse.
Romanelli se refere ao fato da Assembléia ter determinado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na Casa no primeiro semestre, que o Executivo poderia destinar ''até 4%'' ao MP na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, elaborada com base na LDO, foi enviada recentemente pelo governo do Estado ao Legislativo e deve ser votada até o dia 22 de dezembro, antes do recesso parlamentar. ''A liminar é política'', afirmou.
No texto da decisão liminar, o desembargador disse que o índice de 3,7% foi determinado pelo Executivo de forma unilateral. Em relação ao ''até 4%'' aprovado no Legislativo, o desembargador disse que o fato ''não autoriza'' o chefe do Executivo ''a limitar a proposta orçamentária apresentada pelo Ministério Público em valor menor (3,7%), pois somente é admitida a ingerência de referido Poder quando a proposta encaminhada estiver em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que não ocorreu''.

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