O projeto de lei elaborado pela Prefeitura de Londrina para permitir o acúmulo salarial para os servidores municipais, estaduais ou federais cedidos para cargos comissionados na administração, não deverá ser discutido em regime de urgência na CML (Câmara Municipal de Londrina). A matéria foi aprovada na segunda-feira (12) pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com o voto contrário da vereadora Paula Vicente (PT) e do vereador Santão (PL).

O PL traz uma série de alterações no Estatuto dos Servidores de Londrina - entre elas, possibilitar aos agentes receber o salário original, pago pelo município, Estado ou União, e uma gratificação de até 90% da remuneração do cargo na Prefeitura. Isso já vem acontecendo com os secretários Leonardo Carneiro, de Gestão Pública, e Vivian Feijó, da Saúde, que são servidores estaduais.

A vereadora Flávia Cabral (PP), líder do prefeito Tiago Amaral (PSD) no Legislativo, garantiu nesta terça-feira (13) que o texto seguirá sua “tramitação ordinária para que todos tenham tempo de se debruçar sobre ele”.

A menos de duas semanas na liderança, ela disse que a Câmara tem dialogado com o Executivo para que as “questões que impactam na vida de tantas pessoas” não sejam votadas com urgência.

“Mas também entendemos que quando a população elege um prefeito, ela entende que ele tem um planejamento de como quer gerir o município”, pontuou. “E se é imprescindível a ele, vamos ouvir os motivos, vamos debater no plenário e fazer o melhor possível para a cidade.”

A líder ainda ressaltou que o plenário da Câmara é soberano para decidir se a medida deve ou não ser implementada em Londrina.

O projeto de lei causou uma série de reações em Londrina. O OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina) divulgou nota dizendo que a proposta é inconstitucional e há “ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa" pois o servidor estaria recebendo os valores de seu cargo efetivo sem exercer a função.

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