O juiz da 5ª Vara Cível, Alberto Júnior Veloso, concedeu dia 18 uma liminar suspendendo a licitação aberta em maio pela Prefeitura de Londrina para contratação de uma agência de publicidade para divulgar atos da administração direta e indireta por 18 meses. A decisão atende o pedido de uma ação popular ajuizada por Regina Maria Amâncio.
Segundo a ação, a licitação ''fere os princípios da moralidade e transparência e poderá causar danos ao erário, posto que o valor estimado (da licitação) é de R$ 5,7 milhões, enquanto que na Lei Orçamentária aprovada pelo Legislativo Municipal houve autorização apenas para R$ 707 mil''. ''Ainda que se afigure possível a abertura de créditos suplementares (o que ainda não foi demonstrado no processo), no máximo esses créditos não poderiam superar a 15%, ao menos em tese e nos estreitos limites que esta cognição sumária permite, nos termos do artigo 10 daquela lei orçamentária, pelo que o indicativo é de que estaria sendo superado o limite de gastos para tal rubrica, o que, em tese, afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal'', diz parte da decisão do juiz.
Esta é a segunda vez que o processo de licitação é suspenso. No segundo, algumas exigências, que praticamente excluíam todas as agências de Londrina foram suprimidas e o tempo do contrato, que antes era de 24 meses, foi reduzido. O secretário de Gestão Pública, Jacks Dias, disse que somente irá falar sobre a liminar após ser notificado.

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