Leandro Donatti
De Curitiba
O governador Jaime Lerner (PFL) sancionou ontem projeto de lei que proíbe o governo de terceirizar a autuação e a fiscalização de multas de trânsito nas rodovias estaduais. A medida, que a partir de agora é lei, bate de frente com um contrato firmado com a empresa paulista Consladel em 1998 e que garante à empresa a fiscalização eletrônica até 2001. Agora, o governo do Paraná tem 60 dias para entrar num acordo com a Consladel, sob pena de pagar pesada multa pela rescisão unilateral de contrato.
Uma das alternativas que passam a ser discutidas oficialmente a partir da semana que vem, pelo secretário dos Transportes Heinz Herwig, para contornar o impasse criado, é a locação dos 11 equipamentos eletrônicos de propriedade da Consladel, pelo governo, como forma de compensação financeira. A Consladel está de fora da fiscalização desde agosto, quando um acordo político costurado pelo então presidente da Assembléia, Aníbal Khury, junto ao Palácio Iguaçu, passou a valer. Desde então, a empresa aguarda uma oferta do governo, para não ter prejuízo.
O chefe da Casa Civil, Pretextato Taborda Ribas, disse ontem à tarde que a lei sancionada é o início de nova rodada de negociações com a Consladel. O secretário desconhece o valor da multa pelo descumprimento do contrato. A Folha tentou contato com o secretário dos Transportes, mas não foi possível. Herwig passa as festas de fim de ano em Orlando (EUA). ‘‘A prática vai nos dizer se o fim da terceirização foi o melhor caminho’’, ponderou Tato Taborda ao comentar a nova atribuição exclusiva da Polícia Rodoviária.
Como a Folha adiantou na edição de ontem, Lerner vetou apenas o segundo artigo da lei de Durval Amaral (PFL), o que exigia a abordagem direta do infrator, pelo policial, para a multa ter validade. O restante se manteve exatamente como queria Aníbal Khury – que morreu em agosto. De acordo com a nova lei, fica vedada ainda a participação de empresas privadas no produto da arrecadação de multas registradas por excesso de velocidade nas estradas estaduais, inclusive as concessionárias. A fiscalização será feita somente por veículos oficiais caracterizados, pelo agente da autoridade de trânsito, ou ainda pela Polícia Rodoviária Estadual.
O Palácio Iguaçu tem pressa em negociar com a Consladel. Se o acordo não for fechado até meados de fevereiro do ano que vem (fim do recesso parlamentar), a estratégia do governo corre o risco de naufragar. Um projeto de lei do secretário geral da Assembléia, Hermas Brandão (PTB), proibindo a locação, aguarda apenas a votação em terceira discussão para ser encaminhado para sanção ou veto de Lerner. Se a transação com a Consladel for feita antes do retorno dos deputados, ela escapa do projeto de lei prestes a ser aprovado em caráter definitivo.

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