Curitiba - O governador Jaime Lerner (PFL) vetou a prorrogação, até 2008, dos contratos de exploração do transporte intermunicipal no Estado, setor que movimenta R$ 1,6 bilhão ao ano. A extensão desses contratos previsto no artigo 43 foi o único item vetado pelo governador na mensagem que cria a Agência Estadual de Regulação de Infra-Estrutura de Transportes.
A decisão de Lerner tomada antes de ele viajar à Europa, na semana passada foi estratégica, mas criou um problema. Por um lado, o governador evitou comprar uma briga ainda maior com a bancada de oposição, que já havia prometido tentar derrubar na Justiça a dilação do prazo dos contratos por mais cinco anos. A oposição argumenta que a extensão do prazo só poderia ser feito através de licitação.
Por outro lado, Lerner alimentou um impasse. Como as 40 empresas que exploram esse serviço no Paraná continuam operando, apesar de os contratos estarem vencidos, o Palácio Iguaçu se vê obrigado a encontrar uma outra fórmula para renovar os contratos. A equipe técnica do governo estuda soluções. Segundo o secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, a renovação dos contratos poderia ser feita através de decreto. ''Mas isso ainda está sendo analisado'', disse o secretário.
De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), as novas licitações não foram feitas porque há uma ação popular barrando o processo, que corre na 3 Vara de Fazenda Pública de Curitiba. Para se fazer as licitações, é necessário o plano diretor que faria uma avaliação da atividade. Mas a conclusão do plano diretor está nas mãos da Justiça.
As empresas, no entanto, continuam operando graças a uma brecha na legislação. O artigo 42 da Lei de Concessões diz que as concessões que estiverem com prazo vencido ''permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis''.
As atividades de infra-estrutura movimentam algo em torno de R$ 4,8 bilhões por ano. O transporte intermunicipal tem uma fatia de 35% desse total, o equivalente a R$ 1,6 bilhão anualmente.
A Agência de Regulação de Infra-Estrutura ficará encarregada de regular todo o sistema de tarifas das rodovias pedagiadas, e todos os serviços públicos prestados nas rodovias, hidrovias, ferrovias, portos e aeroportos. Outra atividade que passará a ser responsabilidade da agência é a inspeção veicular, prerrogativa para o licenciamento anual do veículo. Agora que recebeu a sanção do governador, a agência deve ser implantada em até 90 dias.
O presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros, Marco Gulin, foi procurado pela Folha para comentar o assunto, mas não foi encontrado.

mockup