Os aposentados e pensionistas do Paraná com mais de 70 anos terão de contribuir com a Previdência. O fim da isenção, aprovada na terça-feira pela Assembléia Legislativa, foi comunicado ontem pelo governador Jaime Lerner (PFL). Lerner sancionou a lei, mas vetou o dispositivo que assegurava o privilégio. A Assembléia tem 30 dias para analisar se mantém ou derruba o veto do governador. A emenda da isenção incorporada no texto da Paranaprevidência e estirpada por Lerner ontem foi de autoria do deputado estadual Antonio Anibelli (PMDB) e recebeu o apoio maciço da base governista que dá sustentação ao governo no Legislativo.
‘‘Não podemos criar privilégios’’, declarou o governador, que repassou ao secretário especial para Assuntos da Previdência e autor do novo modelo, Renato Follador Júnior, a incumbência de explicar as razões do veto. Segundo Follador, a isenção representaria uma renúncia de cerca de R$ 1 milhão ao mês. ‘‘Não há justificativa técnica para esse tipo de privilégio. Como explicar que os de 70 são isentos para os de 68 e 69?’’, ponderou. ‘‘A Constituição Federal e a lei 9.717 de 1998 exigem o equilíbrio atuarial, se abrirmos exceções, não haverá esse equilíbrio entre os gastos e as contribuições’’, argumentou Follador Júnior.
O secretário deixou claro que o veto de Lerner foi técnico e que as implicações políticas que possam surtir na Assembléia Legislativa precisam ser neutralizadas. ‘‘Estamos defendendo o projeto tecnicamente. Não dá para pagar sem contribuição. Alguém sempre tem que cobrir esses valores’’, observou. Follador Júnior disse ainda que a isenção para os maiores de 70 anos dificulta a adequação do Paraná à orientação do governo federal que pede aos Estados que não gastem mais de 12% de suas receitas líquidas com servidores inativos. Os salários dos aposentados e pensionistas paranaenses representam hoje 21% dessas receitas.
Na coletiva convocada por Lerner ontem, para anunciar o veto, o governo explicou que o próximo passo para a implantação do novo modelo previdenciário é o desenvolvimento de sistemas para a informatização dos pagamentos, hoje pulverizados na Secretaria da Administração, Instituto de Previdência do Paraná (IPE) e Celepar. Bem como a formulação de estatutos e regulamentos; e a definição das regras para a escolha do Conselho Administrativo. Follador Júnior informou que o governo está tomando medidas para viabilizar a liquidez do Fundo de Previdência e que o prazo para a implantação do novo modelo pode variar de 90 dias a um ano.
Para Lerner, o Fundo aprovado pela Assembléia anteontem vai servir de modelo em todo o Brasil e é uma ‘‘experiência inédita’’ na América Latina. ‘‘Estamos querendo valorizar o servidor, garantindo permanentemente o pagamento de suas aposentadorias e pensões. Eu não poderia fechar o ano sem tomar essa medida fundamental. Em dois anos estaremos nos limites da Lei Camata (a lei proíbe que a folha de pagamento exceda 60% das receitas líquidas)’’, apostou o governador. Segundo Lerner, o Fundo de Previdência passa a ser ‘‘um agente de desenvolvimento’’. ‘‘O Porto de Antonina é um financiamento de fundos de pensão’’, exemplificou.

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