Curitiba - O governador Jaime Lerner (PFL) vetou, no início da tarde de ontem, o anteprojeto do Tribunal de Justiça (TJ) que aumenta as custas judiciais em cerca de 42%. Lerner vetou integralmente o texto, que pode ser promulgado pela Assembléia Legislativa e entrar em vigor. Lerner vinha sofrendo pressões do Legislativo e do Judiciário, e deixou a decisão para o último dia de prazo legal. Na avaliação do governador, os aumentos (que chegavam a 1.000% em alguns casos), são muito elevados.
A proposta de reajustes repercutiu negativamente na Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB/PR), que enviou ofício a Lerner posicionando-se contra a aprovação. O lobby contra a sanção foi grande.
O plenário do TJ também foi contra o aumento. ‘‘Esse aumento é um procedimento ilegal porque, em projetos que vêm do TJ, as emendas apresentadas só podem ser supressivas. E os deputados apresentaram emendas elevando as custas’’, protestou o vice-presidente da OAB, José Tadeu Saliba. ‘‘O reajuste pesa muito no bolso do consumidor’’, completou. A procuradora-geral de Justiça, Maria Teresa Uille Gomes, é outra que condena o reajuste.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que a intenção de Lerner com o veto é dar chance aos deputados, TJ, OAB e demais entidades interessadas de debater melhor o assunto.
A OAB paranaense defende ainda que o serviço de cartórios seja estatizado. Para o presidente da OAB, José Hipólito Xavier da Silva, o acesso à Justiça é um direito do cidadão e deveria ser fornecido pelo poder público.
A reportagem tentou ouvir o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), sobre o veto, mas o deputado não retornou as ligações. A Folha apurou, no entanto, que há um movimento nos bastidores do Legislativo defendendo a derrubada do veto do governador. ‘‘Faz parte do processo democrático’’, comentou Campêlo, sobre a possibilidade de os deputados promulgarem a lei. Muitos deputados estaduais, incluindo o presidente da Assembléia, Hermas Brandão, são donos de cartório.
O veto da proposta pode ter consequências desagradáveis para os desembargadores, que esperam a aprovação na Assembléia do novo Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ). O código, que altera a estrutura da Justiça no Estado, deve ir a plenário no meio do ano.

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