O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anteontem que os governadores de 20 Estados e do Distrito Federal estão em dívida com os servidores públicos porque não encaminharam às respectivas Assembléias Legislativas projetos para revisão anual dos salários do funcionalismo. Entre os inadimplentes estão os governos do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Maranhão. Os governadores serão notificados em breve.

A assessoria do governador Jaime Lerner (PFL) informou que a determinação esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje, o Estado compromete 47,9% da receita com o pagamento da folha do Executivo. A assessoria informou que não há folga suficiente nas finanças para promover reajustes. Para isso, é necessário aumento da arrecadação.

Os ministros do STF entenderam que os governadores descumpriram dispositivo da Constituição, que obriga a propor a revisão anual dos salários. Recentemente, o STF concluiu que o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) também estava descumprindo a Constituição, que estabelece o direito à revisão para os servidores federais. Por causa disso, o governo concedeu um reajuste linear de 3,5% para os funcionários da União.

Na decisão tomada em relação aos governadores, o STF não fixou punições para quem não encaminhou os projetos às Assembléias. O sindicatos que representam os servidores do Paraná calculam que as perdas salariais chegam a 50%, por causa da inflação.

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