A sessão oficial que reabre as atividades do Poder Legislativo está marcada para às 15 horas, no plenário da Assembléia. A volta aos trabalhos terá a presença do governador Jaime Lerner (PFL), que deve fazer um balanço da sua administração. O presidente da Casa, Aníbal Khury (PFL), também se pronuncia sobre a pauta a ser reiniciada e os aspectos políticos e administrativos do ano eleitoral.
Duas mensagens de relevância do governo do Estado devem chegar à Assembléia nesta semana. A que institui o Fundo de Previdência Social para os servidores públicos, e a que altera regras no repasse do ICMS ecológico, recolhido pelos municípios que preservam meio ambiente.
O Fundo é visto pelo governo como solução para desafogar a folha de pagamento do funcionalismo, que hoje extrapola o limite imposto pela Lei Rita Camata, de até 60% das receitas líquidas do Estado. Já o repasse do ICMS ecológico seria gradual (prazo de cinco anos) nos casos em que houve desmembramento e emancipação de áreas, que se tornaram novos municípios a partir de 94.
Para não acumular polêmicas - o Fundo e o ICMS não são unanimidade - a Assembléia deve deixar para março o anteprojeto do Tribunal de Contas, que cria cinco cargos de conselheiros substitutos. Com salário médio de R$ 7 mil ao mês, os conselheiros atuariam como auditores.
Caíto Quintana (PMDB), designado pela mesa executiva para coordenar a revisão constitucional no Paraná, também avisa que terá trabalho neste ano. Ele pretende fazer as adequações na Constituição e no Regimento Interno ainda no primeiro semestre. (L.D)

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