Leandro Donatti
De Curitiba
O governador Jaime Lerner (PFL) decide hoje o futuro da terceirização das multas de trânsito no Paraná. Ele vai anunciar, em Curitiba, se vai vetar ou transformar em lei o acordo político costurado pelo então presidente da Assembléia Legislativa, Aníbal Khury (PFL), fechado em agosto deste ano e que acaba de vez com a cobrança e autuações eletrônicas por empresas da iniciativa privada. Lerner estava propenso, na noite de ontem, a vetar parcialmente a proposta, que consta de projeto de lei aprovado pela Assembléia, em dezembro.
A tendência é que o governador rejeite apenas um artigo do projeto de lei elaborado pelo deputado Durval Amaral (PFL). O dispositivo que exige a interceptação do infrator, pela Polícia Rodoviária, para a multa valer. O governo alega que a abordagem não faz parte do rol de obrigações exigidas pelo Código Nacional de Trânsito.
Amaral se reuniu ontem à tarde, no Palácio Iguaçu, com o secretário-chefe da Casa Civil, Pretextato Taborda Ribas, para tratar do assunto e aceitou a concessão. ‘‘Eles me garantiram que a terceirização não voltará. Só este dispositivo (o da interceptação) é que será vetado’’, disse o deputado, depois da reunião.
O deputado passou a semana apreensivo. O governo pretendia vetar integralmente o projeto que proíbe a terceirização das multas, para não ter, entre outras coisas, de rescindir o contrato com a empresa paulista Consladel, que, até o acordo, respondia pelas multas eletrônicas nas rodovias paranaenses.
A morte de Aníbal Khury, no final de agosto passado, fez com que o acordo político firmado entre governo e deputados perdesse força. Para não ter de testar sua força junto aos aliados – a maioria governista endossou o fim da terceirização – Lerner deve confirmar hoje (último dia para manifestar-se sobre o projeto de lei) veto parcial.
Outro motivo que deve confirmar o recuo do Palácio Iguaçu é a manutenção do dispositivo legal que permite ao governo Lerner a locação dos equipamentos e aparelhos eletrônicos, hoje de propriedade da Consladel. A locação é vista por setores governistas como uma solução alternativa para se evitar uma rescisão judicial do contrato. O governo Lerner já manifestou, extra-oficialmente, interesse em locar os equipamentos da empresa, sob a alegação de que a compra dos aparelhos, para uso da Polícia Rodoviária, custaria algo em torno de R$ 2 milhões aos cofres públicos.
O projeto elaborado pelo secretário geral da Assembléia, Hermas Brandão (PTB), vetando a locação dos equipamentos da Consladel ou de qualquer outra empresa da iniciativa privada, que tramitou logo em seguida à aprovação da proposta de Durval Amaral, em meados de dezembro, não foi enviado para sanção do governador do Paraná. A votação, pelos deputados estaduais, não foi liquidada antes do início do recesso parlamentar, desencadeado no dia 15.
O projeto do secretário geral da Casa foi aprovado apenas em primeira e segunda discussões. Faltam ainda a terceira discussão e a redação final. Se estivesse na mesa do governador, com certeza, estaria sendo vetado integralmente hoje. O contrato com a Consladel vence apenas em 2001. Sem detalhar valores, a Secretaria dos Transportes alega pesada multa em caso de rescisão contratual, por parte do governo.

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