Leandro Donatti
De Curitiba
O governador Jaime Lerner (PFL) disse ontem, minutos depois da audiência com o presidente Fernando Henrique, em entrevista à Folha, por telefone, que as mudanças propostas pelos governadores de situação e de oposição ao texto da Lei de Responsabilidade Fiscal não têm por objetivo amolecer as regras que passarão a conferir responsabilidade aos administradores públicos. ‘‘Os governadores querem uma solução completa e não uma meia solução. Está claro que os governadores são favoráveis à Lei Fiscal, porém, queremos que seja uma Lei Fiscal aplicável e rigorosa’’, declarou.
Lerner levou para a audiência com ACM e Michel Temer, no Senado, e para a conversa com o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), à noite, documento técnico de cinco laudas explicitando os itens da Lei Fiscal que os governadores querem mudar. Lerner ficou preocupado com repercussões negativas e com as acusações de que os governadores estão querendo desfigurar a Lei Fiscal em benefício próprio. O governador do Paraná disse que o presidente foi receptivo às reivindicações do grupo e pediu para que os governadores tomem o cuidado para não retardar a votação no Senado. ‘‘Vai ser encontrada uma saída, seja no Senado, ou através de uma lei complementar, ou por veto presidencial. Há um concenso com relação a isso’’, declarou Lerner.
Os pontos do documento entregue ontem são os mesmos da declaração divulgada na 5ª Conferência Nacional dos Governadores, realizada em Curitiba. Porém, foram detalhados. A primeira ressalva que se faz diz respeito ao limite de gastos dos poderes. A Lei abre brechas para mudanças de limites, através de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentária, na análise dos governadores.
O documento redigido pelo governador pede ainda a supressão do artigo que contabiliza débitos com precatórios (créditos garantidos pela Justiça) como dívida pública; e do que institui a taxa de aval, cobrada pela União para autorização de operações financeiras pelos Estados.
Subteto salarial para o funcionalismo também é tema do documento. Os governadores querem teto único, incluídas vantagens e adicionais, para evitar privilégios. De acordo com proposta, as vantagens são calculadas à parte. ‘‘Na prática, esse artigo torna o subteto uma ficção. O telhado vai continuar furado e a goteira vai provocar sangria nos cofres públicos’’, afirmou Lerner.