A partir de agora, despesas superiores a R$ 200 mil nas secretarias de Estado só serão efetuadas com autorização do governador Jaime Lerner (PFL). O limite anterior era de R$ 2 milhões – dez vezes maior. A medida faz parte de um pacote de contenção de gastos e centralização de decisões administrativas nas mãos de Lerner, que inclui ainda proibição de novas contratações.
O pacote consta de um decreto assinado anteontem pelo governador. O conteúdo das medidas, porém, só foi divulgado ontem. Além da redução do teto de despesas nas secretarias, há restrição também na Superintendência dos Portos de Paranaguá e Antonina, sociedades de economia mista e Departamento Estadual de Estradas e Rodagem. Nesses órgãos, o limite de gastos foi reduzido de R$ 1 milhão para R$ 100 mil.
Inclui ainda redução do teto de empresas públicas e autarquias de R$ 500 mil para R$ 50 mil. Nos órgãos de regime especial – Polícia Militar e Polícia Civil - o limite baixou de R$ 100 mil para R$ 10 mil. A diminuição dos valores não é garantia de que as despesas serão efetuadas. Elas dependerão de autorização do governador.
Também exigirão aval de Lerner contratações de serviços técnico-profissionais especializados, aquisição de imóveis, compra ou aluguel de veículos, admissão de pessoal, viagens de secretários ao exterior, aquisição, locação ou arrendamento de equipamentos de informática e o reajuste de servidores.
Pelo decreto, ficam proibidas as contratações de pessoal. Celebração ou renovação de contratos de locação de imóveis, veículos e serviços terceirizados, aquisição de material permanente acima de R$ 20 mil e colocação de servidores à disposição de outros órgãos públicos terão de ter autorização prévia dos secretários de Governo e Administração, José Cid Campêlo Filho e Ricardo Smijtink, respectivamente.
A justificativa do Palácio Iguaçu é que a medida vai racionalizar as decisões nos órgãos públicos – que de agora em diante terão que priorizar com extrema cautela seus investimentos. A dívida do Estado supera R$ 7,5 bilhões, segundo a Secretaria da Fazenda. As medidas de Lerner também teriam o objetivo de adequar o Paraná à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, confirmou a intenção do governador de controlar os gastos com ‘‘firmeza’’. Ele já avisou que o Estado vai continuar cortando despesas de custeio e pessoal.
No mesmo decreto assinado anteontem, o governador extinguiu o Crafe (Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado), que acabou sendo abolido sem atingir suas metas. Quando foi criado, em novembro de 1998, o objetivo era equilibrar as contas públicas e promover o ajuste fiscal do Estado. A intenção, porém, permanece, e está prevista com novo nome no decreto: Conselho Estadual de Modernização e Otimização da Gestão Pública do Estado (Comope), que será composto pelos secretários de Governo, Administração e Planejamento (Miguel Salomão). Campêlo e Salomão já integraram o Crafe.
As medidas anunciadas por Lerner vieram com atraso, disse ontem o líder da oposição na Assembléia Legislativa, Orlando Pessuti (PMDB). ‘‘Depois que as finanças foram arrebentadas resolveram botar a tranca’’, lamentou.

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