O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, e o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Roberto Rosas, estiveram ontem em Londrina a convite Escola Superior de Advocacia da OAB. Eles participaram da inauguração da sala de aula da escola e ministraram palestra para os profissionais da área. Noronha falou sobre ''Prescrição e Decadência no Código Civil'' e Roberto Rosas abordou a questão do ''Devido Processo Legal''.
Para o ministro do STJ, o atual Código Civil trata a questão da prescrição e da decadência ''magnificamente''. Ele explicou que os termos indicam duas formas de extinção de direitos, estabelecendo prazos para que uma infração ou crime sejam julgados e o responsável, punido. Noronha detalhou que, na decadência, a extinção se dá para direitos subjetivos, como um pai anular a paternidade de um filho. ''A exigibilidade fica impedida após a decadência'', resumiu.
A prescrição é vista como essencial pelo ministro. ''Dá estabilidade à Justiça. Se não existisse a prescrição, teríamos que guardar para sempre todos os recibos de contas pagas'', exemplificou Noronha. Ele comparou que o Código Civil de 1916 tratava da matéria de forma empírica, surgindo uma nova filosofia no novo código. Noronha comentou da também da questão no Código Penal, justificando que a impunidade não tem relação nenhuma com a prescrição de crimes. ''Crimes prescritos são exceção'', frisou. De acordo com ele, o necessário seria estruturar o sistema penitenciário. ''Falta um sistema idôneo, juízes penais e delegados com uma estrutura mais ágil. Os crimes prescrevem pela demora'', destacou.
Roberto Rosas, que foi ministro do TSE há 15 anos, avaliou que a Justiça Eleitoral evoluiu muito nesse período. ''Ela se aperfeiçoou'', declarou. Para ele, o elevado número de candidaturas impugnadas e punições para crimes eleitorais revelam um maior cuidado da sociedade com o tema, o que reflete diretamente na qualidade do serviço dos tribunais eleitorais. ''Isso é importante para a democracia'', sentenciou.
Sobre sua palestra, o ex-ministro explicou que ''Devido Processo Legal'' é um processo para garantir o direito de determinada pessoa. ''Assegura vários direitos para garantir direitos maiores'', detalhou. Roberto Rosas disse que advogados e juízes utilizam esse direito para solicitar ampla defesa, acesso à justiça (incluindo a gratuita) e acesso a provas do processo. Uma premissa da lei para dar amplas condições de defesa ao réu ou requerido.

mockup