Com uma emenda enviada de última hora, a Câmara aprovou ontem, em segunda discussão, dois projetos de lei (PL) do Executivo que facilitam a renovação de outorgas de pontos de táxis em Londrina. A alteração beneficia profissionais que, por força da lei anterior, perderam suas outorgas por conta de lei já revogada. O recadastramento está previso para começar em outubro.
Os dois PLs permitem a transmissão hereditária da outorga em Londrina, conforme já permitido desde 2013 pela lei federal, e a renovação de alvarás a quem perdeu a autorização por levar multa grave – uma lei de 2010 endurecia os requisitos, mas foi revogada já no ano seguinte. Mesmo assim, mais de 40 taxistas foram prejudicadas pela legislação e, embora a maioria tenha conseguido reverter a situação na justiça, seis permaneciam proibidos de reobter a outorga. O PL conserta isso.
Para o presidente do sindicato dos taxistas de Londrina, Antônio Pereira da Silva, os textos corrigem uma injustiça. "Pelo Código Nacional de Trânsito (Contran), só perde a carteira de habilitação com 20 pontos ou mais. Agora, por um vacilo e cinco ou sete pontos a menos, perde a permissão de trabalhar? Não está certo isso", avalia.

PL DOS ÔNIBUS PARADO


A pedido dos parlamentares, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) retirou, por uma sessão, o projeto de lei que cria a possibilidade de instituir a tarifa diferenciada de ônibus fora dos horários de pico. Os vereadores querem que um artigo na lei proíba que a medida encareça a tarifa normal. O pedido original foi formulado por emenda de Jamil Janene (PP), mas foi barrada na Comissão de Justiça e Redação por suposto vício de iniciativa – a alteração teria de partir do autor da matéria. O PL, que seria discutido em segunda votação, volta na terça-feira com a emenda.

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