Depois de causar polêmica com o Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal) e com a subseção regional da Ordem dos Advogados do Brasil, podem ser revogadas na sessão de amanhã da Câmara de Vereadores as leis 9.663 e 9.699, que tratam de zoneamento e loteamento na cidade.
As leis foram sancionadas em dezembro passado pelo Executivo, de onde partiu a autoria da 9.663. A outra era da própria Câmara, assinada pelo ex-vereador João Dib Abussafi Filho (PMDB). Na semana retrasada, o vereador Jamil Janene (PDT) protocolou os projetos de lei que pedem a revogação dos documentos. Em reuniões no decorrer desta semana, as comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça (CCJ), presididas respectivamente por Janene e pela colega de partido Sandra Graça, deram pareceres favoráveis à tramitação dos projetos do pedetista.
Na sessão de ontem, Janene queria urgência na primeira discussão, o que foi protelado para a pauta de amanhã, a pedido de Sandra. Juntamente com Flávio Vedoato (PSC), a vereadora protocolou e teve despachado pela Mesa Executiva o requerimento que convida o secretário municipal de Obras, Aloysio Crescentini de Freitas, a explicar aspectos técnicos das duas leis na sessão de amanhã.
No último dia 25 de fevereiro, o presidente da OAB em Londrina, José Carlos da Rocha, já havia protocolado na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público o pedido de anulabilidade das duas leis. Em análise, a Ordem constatou que ambas seriam inconstitucionais e ilegais, dentre outros motivos, por isentarem loteadores de fazerem um estudo de impacto ambiental das áreas onde seriam feitas construções. (J.G.)

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