A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pode acabar com os projetos autorizatórios, uma tradição no Legislativo do Paraná sempre ignorada pelos governos por não ser de competência parlamentar. Os deputados apreciam na próxima terça-feira um relatório redigido por José Tavares (PMDB) que considera o assunto matéria inconstitucional.
Só em 96, foram apresentados 142 projetos autorizatórios. Eduardo Trevisan (PFL) foi o que mais apostou na boa vontade do governo, que não é obrigado a cumprir a ‘determinação’. Seu gabinete elaborou 18 projetos autorizatórios. O vice-prefeito de Curitiba, Algaci Túlio (PDT), que à época era deputado, ficou em segundo lugar, responsável por 15 sugestões, e em terceiro, Luiz Accorsi, com 12.
Neste ano, Luiz Carlos Alborghetti (PFL) já encaminhou ao Legislativo 29 autorizatórios, dos quais 13 sugerem a criação de delegacias da Mulher, 10 delegacias de Amparo ao Idoso, e cinco pedindo a construção de pistas de atletismo e um que defende a criação de cargos em delegacias de plantão da Polícia Civil.
Reconhecendo pouca praticidade desses projetos, a CCJ acatou requerimento de Florisvaldo ‘‘Rosinha’’ Fier (PT) e suspendeu a tramitação dos autorizatórios, há cerca de três meses. Segundo o relatório de José Tavares, o Supremo Tribunal Federal já reconhece a matéria como destoante da Constituição Federal. O entendimento é que os projetos autorizatórios são de competência exclusiva do Poder Executivo. O Legislativo fica, desta forma, proibido de legislar nesse sentido.
O governo estadual se aproveita dos projetos autorizatórios para viabilizar as propostas mais polêmicos. Em 96, a Casa Civil pediu autorização da Assembléia para criar a Paraná Investimentos; a Paranacidade como modalidade de serviço social autônomo, para alterar a razão social da Banestado Informática para Banestado S/A Participações e para, entre outros, contratar empréstimo de R$ 12 milhões na Alemanha.
No primeiro semestre deste ano, o Palácio Iguaçu já encaminhou aos deputados seis autorizatórios, furando o ‘cerco de suspensão’ baixado pela CCJ. Com isso, o governo tirou do papel a Agência de Desenvolvimento Paraná S/A, com capital de até R$ 800 milhões; e a subscrição para aumento doecapital social do Banestado em até R$ 11,8 milhões. (L.D)

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