Curitiba - O governo do Paraná publicou na sexta-feira (6) o edital para a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Conforme as regras aprovadas pelo Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE), a venda da Companhia será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão. A disputa ocorrerá no dia 17/3, na B3, em São Paulo, e compreenderá a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado. Deputados da oposição e representantes dos trabalhadores da empresa afirmam que a cifra para o leilão está abaixo do real valor da Celepar.

Poderão participar do leilão empresas brasileiras ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, além de instituições financeiras, Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e entidades de previdência complementar. O edital estabelece que os interessados deverão comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, demonstrando experiência prévia na execução de serviços de tecnologia da informação com grau de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao da Celepar.

Mesmo após a privatização, o governo afirma que manterá uma Ação de Classe Especial (Golden Share), mecanismo que assegura direitos de veto em decisões estratégicas, em especial quanto à alteração da sede da Companhia e à transferência das infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados, que deverão permanecer no Paraná por, no mínimo, dez anos, contados da publicação da Lei Estadual nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização.

O futuro controlador deverá, ainda, assegurar que a Celepar observe as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Governança Digital e Segurança de Informações (CGDSI), continue a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tome as medidas necessárias à continuidade operacional dos serviços, nos termos dos contratos vigentes.

“Com a publicação do edital de desestatização da Celepar, o governo do Paraná dá um importante passo para garantir serviços digitais mais rápidos, mais baratos e mais modernos aos paranaenses. Tudo com a devida transparência e cumprimento às determinações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR)”, afirmou o secretário de Inovação e Inteligência Artificial, Alex Canziani.

OPOSIÇÃO CRITICA

A privatização gerou críticas da oposição na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) e de representantes dos trabalhadores da empresa, que apontam subavaliação de ativos, riscos à segurança de dados públicos e impactos trabalhistas. O governo nega possível vazamento desses dados.

O deputado estadual Arílson Chioratto (PT), líder da oposição na Alep, afirmou que o valor previsto no edital é incompatível com a relevância estratégica da empresa. “Quando se divide o valor colocado no leilão pelo número de habitantes do Paraná, estamos falando de algo em torno de R$ 110 por cidadão pelo conjunto de dados. É muito pouco diante do que tudo isso representa”, disse.

O advogado Paulo Jordanessen Falcão, representante do Comitê de Trabalhadores Contra a Venda da Celepar, ressaltou que ainda que o edital do leilão não incorpora de forma explícita ativos físicos e intangíveis relevantes da companhia.

Estimativas baseadas em valores patrimoniais e parâmetros de mercado apontam que apenas a infraestrutura física da Celepar, localizada no Centro Cívico de Curitiba, envolve: prédio e terreno, avaliados em aproximadamente R$ 120 milhões; infraestrutura de datacenter, incluindo hardware, sistemas de redundância e refrigeração, estimada em cerca de R$ 300 milhões. O subtotal desses ativos físicos chega a cerca de R$ 420 milhões.

A Celepar é responsável por mais de 900 sistemas públicos, utilizados em áreas como saúde, educação, segurança pública, Justiça e arrecadação estadual. Considerando parâmetros usuais de mercado para empresas de tecnologia — que frequentemente utilizam múltiplos entre 10 e 15 vezes o lucro anual — e um lucro divulgado de aproximadamente R$ 276 milhões, Falcão estima que o valor econômico da operação poderia variar entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4,1 bilhões.

Mesmo em um cenário conservador, apenas o portfólio de sistemas é estimado em cerca de R$ 1,5 bilhão. Somados aos ativos físicos, o valor aproximado da empresa alcançaria R$ 1,92 bilhão, acima do valor mínimo previsto no edital, calcula Falcão.

CELEPAR

A Celepar é a GovTech responsável por dezenas de programas, softwares e aplicativos de Tecnologia da Informação utilizados no Paraná. Só em aplicativos, são 35 parcerias com órgãos de governo, como Escola Paraná, Detran Inteligente ou Menor Preço – serviços que seguem gratuitos aos cidadãos após a desestatização.

O objetivo do governo aponta a desestatização permitirá ao Estado melhorar a qualidade dos serviços digitais prestados à população. A Celepar poderá, também, se desenvolver e competir melhor em um mercado em permanente transformação, que exige investimentos cada vez mais robustos.

Sob a perspectiva da legislação de proteção de dados pessoais, os dados seguem como propriedade dos cidadãos, diz a administração estadual. O governo continuará sendo o controlador deles para a prestação de serviços públicos, ao passo que a Celepar atuará na condição de operadora, limitando-se ao tratamento dos dados pessoais estritamente conforme as diretrizes e instruções dos órgãos e entidades do Estado. (Com informações da Agência Estadual de Notícias e assessoria da Alep)

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