Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
O governo vai mobilizar suas bases no Congresso para tentar aprovar nas próximas semanas, na Câmara, o projeto de lei ordinária que define os crimes de responsabilidade fiscal e fixa as punições para os maus administradores públicos, entre elas a detenção de até quatro anos. É essa lei que dará eficácia às restrições de gastos e endividamento da União, Estados, municípios e Distrito Federal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive àquelas determinadas para os prefeitos neste último ano de mandato.
As únicas penalidades para os administradores públicos previstas no projeto da Lei Fiscal são de caráter administrativo, como multas, o impedimento para receber recursos das transferências constitucionais (da União para Estados e destes para os municípios) e a proibição para novos empréstimos e para obtenção de avais do Tesouro Nacional para financiamentos. Essas penalidades são para os governantes que não ajustarem as despesas de pessoal nos níveis fixados na Lei Fiscal, aprovada anteontem na Câmara.
O relator do projeto da lei dos crimes de responsabilidade fiscal, deputado Nelson Ottoch (PSDB-CE), disse ontem que, na terça-feira, as lideranças do governo vão apresentar requerimento para trâmite em regime de urgência. ‘‘A vontade soberana do plenário demonstrada na votação da Lei de Responsabilidade Fiscal leva a crer que a fixação dos crimes e das punições também andará na mesma velocidade’’, disse.
O projeto da lei dos crimes de responsabilidade fiscal está parado na CCJ da Câmara. O substitutivo do relator ao projeto original foi apresentado no dia 5, quando começou o período de convocação extraordinária do Congresso. A idéia do governo é aprovar o requerimento de urgência na terça-feira da próxima semana e já na quarta-feira apreciar o substitutivo na CCJ. A própria Lei Fiscal ainda depende de aprovação no Senado.

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