Curitiba - O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), reverteu ontem a decisão que arquivou o projeto de lei que permitia ao governo do Estado realizar a contratação de funcionários temporários em situações emergenciais. Brandão baseou-se em um parecer da procuradoria jurídica da Assembléia, que acatou uma questão de ordem levantada pela bancada governista.
O projeto havia sido rejeitado durante a votação de sua redação final do dia 5 deste mês por um requerimento da oposição, que argumentou que seriam necessários os votos de pelo menos 36 deputados para aprovar a matéria. A procuradoria da Casa entendeu que o quórum mínimo só seria necessário na votação da constitucionalidade e do mérito do projeto, sendo dispensado durante a redação final.
Com o parecer, Brandão decidiu encaminhar o projeto à sanção do governador Roberto Requião (PMDB) mesmo a contragosto. ''Continuo defendendo que o projeto cria uma nova legislação trabalhista totalmente desnecessária para o Estado. Mas como presidente da Casa, tenho que acatar o que diz o regimento interno e a Constituição do Estado. Como o quórum de dois terços dos deputados só é necessário nas duas primeiras votações, corrigimos o equívoco da sessão de terça passada'', explicou Brandão.
A aprovação do projeto foi comemorada pelos membros da bancada governista. Segundo o deputado Nereu Moura (PMDB), a nova lei não irá ser usada para burlar a necessidade de se realizar concursos públicos, como acusa a oposição. ''A lei só vem regulamentar a contratação excepcional que já está prevista em legislação federal. As contratações só serão realizadas em casos emergenciais. Prova disso é que elas só poderão ser feitas com autorização legislativa, ou seja, cada caso será discutido na Assembléia'', afirmou Moura.
De acordo com o projeto de lei, estão previstas as contratações em situações de emergência ou calamidade pública, combater epidemias e contratar profissionais para a área de educação, saúde e segurança. Pelo projeto, os funcionários poderão ser contratatados por até um ano, com possibilidade de prorrogação do prazo pelo mesmo período.

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