Imagem ilustrativa da imagem Lei seca é aprovada, mas aplicação de multas ainda é uma incógnita
| Foto: CML/Imprensa/ Devanir Parra



Aprovada na CML (Câmara Municipal de Londrina) desta terça-feira (10), depois de quase nove meses de tramitação, a lei seca que prevê multa de R$ 500 para quem for flagrado consumindo bebida alcoólica em vias públicas entre as 22h e as 8h ainda carece de regulamentação para sua efetiva aplicação. Segundo o secretário de Planejamento, Marcelo Canhada, o Executivo ainda terá de estudar como aplicar as multas previstas e analisar os recursos de quem for penalizado.

A lei aprovada atende a pedido de moradores do Jardim Higienópolis, que sofrem com barulho noturno e sujeira deixada em frente às suas casas por consumidores de álcool, nas proximidades do Colégio Estadual Vicente Rijo. Apesar de a lei ter vindo dos moradores do bairro, a Polícia Militar informou aos vereadores, durante a tramitação do projeto de lei, que o problema se repete em outros locais onde há lojas de conveniência nas proximidades.

O texto aprovado restringe o consumo de álcool nas ruas no período noturno, com exceção dos arredores de escolas – num raio de 300 metros dos estabelecimentos de ensino, a proibição é em tempo integral. A fiscalização ficará ao encargo do próprio município, mas a lei abre possibilidade para convênios com Estado e União para exercer este papel.

Segundo Canhada, a fiscalização fica, inicialmente, ao encargo da Guarda Civil Municipal e de fiscais de postura, mas a Polícia Militar já teria sinalizado interesse em auxiliar. "A preocupação maior é saber como vamos aplicar a multa. Como identificar a pessoa, como ela vai recorrer e em quantas instâncias, quem vai analisar o recurso, para garantir o direito à ampla defesa", diz o secretário.

De acordo com ele, o texto será encaminhado para a PGM (Procuradoria-Geral do Município) para elaborar a regulamentação que vai nortear estes pontos cegos da legislação. "Mesmo assim, a proibição do consumo é imediata [à publicação da lei sancionada]", diz. Mas, enquanto a regulamentação não é desenhada, a aplicação da lei será feita de forma educativa.


Apesar de o secretário garantir que a maioria da população é favorável à proibição e de que o governo tem vontade de aplicá-la, a Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas) pretende anular a lei recém- aprovada na Justiça.

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