São Paulo - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está reordenando as relações entre o Estado e a iniciativa privada. Nos anos 90, seu antecessor Fernando Henrique Cardoso promoveu uma reforma do Estado que incluiu a privatização de serviços públicos, que passaram a ser regulados por agências independentes. Lula foi contra a privatização, que chamou de ''herança maldita'', e conduz agora o equivalente a uma contrarreforma. O governo não pode recomprar as empresas, que multiplicaram os investimentos em infraestrutura. Mas pode retirar das agências e devolver aos ministérios o controle sobre as concessões. É o que faz projeto de lei patrocinado pelo governo, cujo relator é o deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Agências são órgãos de Estado, não de governo. Seus diretores têm mandatos que não coincidem com os dos governantes eleitos. São indicados pelo presidente mas têm de ser ratificados pelo Senado, mediante sabatina. Devem ter notório conhecimento técnico da área e ''reputação ilibada''. Embora vinculadas aos ministérios do respectivo setor, as agências devem ser independentes. Nos Estados Unidos, elas são vinculadas ao Legislativo, e não ao Executivo, num sinal de que devem representar o interesse público.
Em países democráticos, o sistema regulatório é, ao lado da Justiça, o ponto nevrálgico dos direitos dos cidadãos. Serviços como água, energia, telecomunicações e transportes envolvem grandes conflitos de interesses entre os investidores, de um lado, e os consumidores, de outro, além do próprio governo. ''O governo, as empresas e os consumidores formam um triângulo'', explica Wanderlino Carvalho, presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras. ''A agência tem de ficar no centro geométrico para resolver conflitos e promover o equilíbrio.'' As decisões das agências sobre concessões e tarifas são muito complexas e precisam ser tomadas por técnicos.
Antes da privatização e da criação das agências reguladoras, os governos faziam política com as tarifas, mantendo-as artificialmente baixas para conter a inflação. O resultado foi a falta de investimentos. Linhas telefônicas, até os anos 90, eram patrimônio vendido a preços altos, por causa de sua escassez.
Governos são eleitos para cuidar de políticas públicas, não de regulação. Eles podem determinar as prioridades das concessões, por exemplo: energia limpa e renovável, como hidrelétricas, em vez de térmicas a carvão; o menor preço do pedágio em vez do maior lance num leilão de concessão de rodovias. A partir daí, as agências devem definir os parâmetros das licitações.
O fato de as concessões estarem nas mãos dos ministérios, e não das agências, substitui critérios técnicos por políticos e centraliza no governo as relações do Estado com a iniciativa privada. ''As empresas se tornarão dependentes do governo'', prevê o advogado Pedro Dutra, especialista em direito econômico.

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